Brasil
Neto de ex-presidente na ditadura está envolvido na tentativa de golpe
O empresário e blogueiro Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, neto do general João Batista Figueiredo, último presidente militar após o golpe de 1964, está entre os alvos da operação Hora da Verdade deflagrada ontem (8) pela Polícia Federal (PF). De acordo com a PF, Figueiredo Filho atuou em suposta operação de “propagação de desinformação golpista e antidemocrática”.
Juntamente com o general Braga Netto e os militares Ailton Gonçalves Moraes Barros, paraquedista do Exército, o coronel do Exército Bernardo Romão Correa Neto, e o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, Mauro Cesar Cid, Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho integrava o núcleo responsável por incitar militares à aderirem ao golpe de Estado, de acordo com relatório do Supremo Tribunal Federal (STF). As investigações apontam que a organização se dividiu em seis núcleos de atuação na tentativa de golpe.
Os diálogos entre Mauro Cid e Figueiredo Neto, obtidos pela PF, revelaram que Correa Neto sabia horas antes o nome exato dos comandantes militares que seriam expostos pelo empresário e então comentarista em programas de rádio e televisão. O que demonstra, ainda segundo a PF, a existência de ação coordenada para expor e pressionar os militares que não aceitassem aderir aos planos golpistas.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, detalhou no relatório que o grupo de incitação de militares escolhia “alvos para amplificação de ataques pessoais contra militares em posição de comando que resistiam às investigadas golpistas. Os ataques eram realizados a partir da difusão em múltiplos canais e através de influenciadores em posição de autoridade perante a ‘audiência’ militar”.
“Segundo a autoridade policial, Walter Souza Braga Netto, Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, Ailton Gonçalves Moraes Barros, Bernardo Romão Correa Neto e Mauro Cesar Barbosa Cid teriam se concentrado na escolha de alvos para a amplificação de ataques pessoais direcionados a militares em posição de comando, que resistiam às investidas golpistas, em coordenação de condutas que identificam o núcleo responsável por incitar militares a aderirem ao golpe de Estado. Para tanto, os elementos coligidos apontam que os ataques eram realizados a partir da difusão em múltiplos canais e por meio de influenciadores em posição de destaque perante a audiência militar”, revela relatório do ministro do STF.
Figueiredo Neto, de acordo com a PF e o STF, “economista e então integrante de programas de rádio e TV pela emissora Jovem Pan atuou nesse contexto de propagação de desinformação golpista e antidemocrática”.
Importante lembrar que o general e ex-presidente João Batista Figueiredo, antes de se tornar presidente da República agia nos bastidores da ditadura e chegou a comandar o sistema de espionagem da repressão, o Serviço Nacional de Informações (SNI). Entre as várias atribuições do SNI estava o monitoramento de atividades de cidadãos dentro e fora do território nacional.
Reunião
De acordo com as investigações, o coronel do Exército Bernardo Romão Correia Neto, – a época assistente do Comandante Militar do Sul – teve participação ativa na organização de uma reunião às 19h em 29 de novembro de 2022 em Brasília com a presença dos oficiais, com formação em forças especiais, assistentes dos generais supostamente aliados na execução do golpe. Os diálogos encontrados no celular de Mauro Cid demonstram que Correa Neto intermediou o convite para reunião e selecionou apenas os militares formados no curso de Forças Especiais (Kids Pretos), “o que demonstra planejamento minucioso para utilizar, contra o próprio Estado brasileiro, as técnicas militares para consumação do golpe de Estado”.
No mesmo dia, às 20h02m, segundo a PF, Correa Neto envia a Mauro Cid uma minuta intitulada ‘Carta ao comandante do Exército de oficiais superiores da ativa do Exército brasileiro’, documento provavelmente discutido mais cedo na reunião utilizado como instrumento de pressão ao então comandante do Exército general Freira Gomes. “Logo após a reunião, o blogueiro Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho divulgou no programa Pingo nos Is, às 21 h30, os nomes dos comandantes regionais do Exército que ainda estariam indecisos em aderir ao plano golpista. Os diálogos com Mauro Cida revelaram também que Correa Neto sabia hora antes o nome exato dos comandantes que seriam expostos pelo blogueiro, o que demonstra uma ação coordenada dos investigados em expor e pressionar os militares que não topassem aderir aos planos golpistas”, diz o relatorio.
Após o envio da carta, Mauro Cid pede a Correa Neto que mande as observações, ao que o mesmo responde: ‘porra irmão. Apaguei essa parada’; ‘Não combinamos de apagar? Os diálogos sugerem, portanto, segundo a PF, que os investigados tinham consciência da ilicitude das condutas praticadas e buscavam suprimir provas que pudessem incriminá-los, “em ação típica de organização criminosa’”.
Manifesto
A decisão de Alexandre de Moraes destaca ainda a existência de um documento que serviria como suposto manifesto de oficiais superiores do Exército com “clara ameaça de atuação armada”. Tal documento fora “disponibilizado a Paulo Renato de Oliveira Figueiredo, na dinâmica de coordenação de atividades que norteava a atuação do grupo, o qual o publicizou em post no Twitter de 29/11/2022 e no programa Pânico da emissora Jovem Pan”.
A PF solicitou a prisão preventiva de Figueiredo Filho, mas determinação do ministro Alexandre de Moraes de ontem apenas o proíbe de manter contato com os demais 32 investigados pela PF no esquema de preparação do golpe de estado.
Histórico
Não é a primeira vez que Figueiredo Neto se vê envolvido em problemas com a Policia Federal. Em agosto 2019, ele foi preso pela polícia dos Estados Unidos, suspeito de integrar um suposto esquema de pagamento de propinas a dirigentes do BRB, banco controlado pelo governo do Distrito Federal, em troca de recursos para a construção do então Trump Hotel, no Rio de Janeiro. O projeto depois foi renomeado para LSH Lifestyle. O empresário foi considerado foragido pela Interpol, e terminou atrás das grades por alguns dias.
Seu nome também consta em pelo menos 18 processos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e em outros tribunais.
Em 2021, o neto do ex-presidente general Figueiredo foi afastado da programação da rádio Jovem Pan. E em janeiro do ano passado acabou demitido, quando já era investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta disseminação de desinformação na emissora.
A Agência Brasil procurou Figueiredo Neto e aguarda posicionamento da defesa.
Fonte: EBC Política Nacional
POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova regime de urgência para projeto que limita multas e elimina penalidades do Fisco
“A redução de penalidades desproporcionais pode beneficiar tanto o governo quanto o setor produtivo”, diz especialista.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe alterar as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que sejam judicializados. Entre os principais pontos do texto estão a limitação das multas tributárias e a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea de débitos.
Para Marcelo Costa Censoni Filho, advogado especialista em Direito Tributário, a proposta reflete uma aplicação prática do princípio constitucional do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. “Multas desproporcionais, que ultrapassam os limites da razoabilidade, comprometem o patrimônio do contribuinte de forma excessiva. A fixação de limites protege o cidadão de arbitrariedades e assegura que o sistema tributário opere dentro dos parâmetros constitucionais”, explica.
Segundo o advogado, medidas como a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea também reforçam a segurança jurídica, reduzindo a possibilidade de judicialização de conflitos e promovendo maior previsibilidade para os contribuintes. “Essa abordagem incentiva a conformidade tributária, criando um ambiente mais equilibrado entre contribuintes e o Fisco”, complementa.
Embora a proposta represente um avanço, Marcelo Censoni avalia que as mudanças não são suficientes para transformar, por si só, a relação entre contribuintes e Fisco em algo mais colaborativo. “A construção de uma interação equilibrada exige ajustes legislativos mais amplos, além de iniciativas para fortalecer a segurança jurídica e reduzir a complexidade tributária”, destaca.
O PLP 124/2022 também prevê a introdução de mecanismos como arbitragem, mediação e transação tributária para a solução de disputas. Essas ferramentas, segundo o especialista, têm potencial de reduzir significativamente o volume de processos tributários no Judiciário, desde que devidamente regulamentadas e implementadas com imparcialidade. “A arbitragem, por exemplo, pode solucionar disputas em até 12 meses, um prazo bem menor do que o tradicional trâmite judicial”, afirma.
Outro aspecto relevante abordado no projeto é o impacto econômico das novas regras de multa. De acordo com Marcelo Censoni, a redução de penalidades desproporcionais pode beneficiar tanto o governo quanto o setor produtivo. “Ao simplificar procedimentos administrativos e reduzir litígios, o governo otimiza a arrecadação tributária e economiza recursos. Para as empresas, a diminuição do peso financeiro das multas traz maior previsibilidade e incentiva o planejamento econômico”, analisa.
O especialista reforça, contudo, que é essencial observar os princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade para evitar impactos negativos na competitividade empresarial. “Um sistema tributário justo e eficiente precisa alinhar os interesses do Estado e do setor produtivo de forma sustentável”, conclui.
O texto do PLP 124/2022 agora segue para análise final, com a expectativa de que as medidas tragam maior equidade e eficiência ao sistema tributário brasileiro.
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