Governador encaminha vetos ao Orçamento 2025 e a uma medida parlamentar

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4 de fevereiro de 2025

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A Governadoria encaminhou para apreciação do Plenário dois vetos a iniciativas aprovadas nesta Casa de Leis. Um veto é sobre matéria de autoria parlamentar e o outro é referente a proposta do próprio Executivo, que diz respeito a trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ambos serão lidos no Expediente antes de serem encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O processo nº 1000/25 relata a decisão governamental de vetar totalmente o processo nº 1610/23, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que propõe alterações na Lei n° 18.025, visando a aumentar a transparência sobre vagas em cargos públicos e o funcionamento de conselhos estaduais em Goiás. A matéria recebeu o apensamento do projeto nº 2057/23, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que propõe instituir a transparência nas atividades dos conselhos estaduais bem como a promoção da publicidade das atividades do órgão e o acesso aos munícipes interessados em participar das sessões. O objetivo é fortalecer a participação cidadã, promover a prestação de contas e aprimorar a eficiência dos processos deliberativos.

O veto do chefe do Executivo foi fundamentado em recomendações da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que destacou a existência de um sistema já em funcionamento, o Observatório da Rede de Gestão de Pessoas, que reúne dados sobre gestão de pessoal.

A Sead e outras secretarias apontaram que a implementação das novas exigências demandaria mais tempo e recursos, além de que o Estado já cumpre com a transparência ativa por intermédio seus portais. A obstrução foi apoiada por diversas instâncias do Governo, que concordaram com os argumentos apresentados.

Orçamento

Já o processo nº 1233/25 veta o autógrafo de lei que tramitou com n° 20787/24, de autoria do próprio Poder Executivo, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2025. O governador Ronaldo Caiado (UB) decidiu obstruir parcialmente a proposta aprovada pelo Plenário da Alego, especificamente o artigo 21 e várias emendas individuais, com base em análises da Secretaria de Estado da Economia e da Procuradoria-Geral do Estado.

As razões para o veto incluem a incompatibilidade do artigo 21 com a Constituição Estadual, pois ele implicaria o empenho automático de emendas não pagas até 31 de dezembro de 2024, o que não é permitido. Além disso, as emendas individuais foram apresentadas por um parlamentar que renunciou antes da aprovação do orçamento, o que poderia extrapolar o limite de 1,2% da receita corrente líquida. A emenda não impositiva n° 1.230 também foi vetada por falta de interesse público, já que a beneficiária já possui um planejamento adequado para 2025.

A Procuradoria-Geral endossou as sugestões de veto, argumentando que a participação de ex-parlamentares na execução de emendas impositivas é inconstitucional, pois contraria o princípio republicano e pode gerar influência indevida sobre o orçamento. As emendas individuais são consideradas prerrogativas pessoais de cada parlamentar durante seu mandato, o que inviabiliza sua apresentação por quem não está mais no cargo.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Da Redação.

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POLÍTICA

Deputado Lucas Callil propõe política para conservação do solo e proteção ambiental

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6 minutos atrás

4 de fevereiro de 2025

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Da Redação.

O deputado Lucas Callil (MDB) apresentou o projeto de lei nº 1651/25, que institui a Política Estadual de Conservação do Solo e Incentivo ao Serviço Voluntário Ambiental. O objetivo da proposta é promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo, por meio de práticas agrícolas sustentáveis e do engajamento voluntário da sociedade.

Se aprovado, o projeto determinará que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás será responsável pela implementação da política, em conjunto com órgãos e entidades competentes.

A proposta prevê a criação de programas de treinamento e capacitação voltados para agricultores e voluntários, com o objetivo de fornecer conhecimento técnico sobre conservação do solo e práticas agrícolas sustentáveis. Além disso, o serviço voluntário ambiental será incentivado por meio do reconhecimento público, da concessão de certificados de participação e da inclusão em programas de educação ambiental.

O projeto também autoriza a criação de linhas de incentivo financeiro para práticas agrícolas sustentáveis, em parceria com instituições financeiras, incluindo a Agência de Fomento de Goiás (GOIÁSFOMENTO). Além disso, estabelece a isenção de tributos e taxas estaduais na aquisição de insumos e tecnologias destinados exclusivamente à conservação do solo, conforme regulamentação da lei.As despesas para a implementação da política serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Na justificativa do projeto, o deputado destaca que a preservação ambiental e a utilização sustentável dos recursos naturais são essenciais para o desenvolvimento socioeconômico e para a qualidade de vida das futuras gerações. Ele ressalta que o solo é um recurso vital para diversos ecossistemas, especialmente para a agricultura, que sustenta a segurança alimentar estadual e nacional.

Lucas Callil explica que, em Goiás, a contaminação e a erosão do solo representam riscos significativos para a agropecuária, impactando diretamente a atividade leiteira, uma das principais cadeias produtivas da região da Estrada de Ferro. A degradação do solo compromete pastagens, afeta a qualidade da água e reduz a produtividade agrícola, colocando em risco a sustentabilidade dos produtores e da economia local.

O parlamentar afirma que o projeto busca enfrentar esses desafios por meio da criação de um marco regulatório que incentive práticas agrícolas sustentáveis e promova o voluntariado ambiental. Além disso, a proposta visa preservar recursos naturais estratégicos, garantir a segurança alimentar e proteger atividades econômicas essenciais para o estado.

Lucas enfatiza ainda que a inclusão de programas de treinamento e capacitação é fundamental para preparar agricultores e voluntários para implementar práticas eficazes de conservação do solo. O reconhecimento público e a certificação dos participantes são formas de valorizar e incentivar o engajamento da sociedade.

Por fim, Callil destaca que o projeto garante sustentabilidade financeira às iniciativas ao prever dotações orçamentárias específicas, demonstrando o compromisso do governo estadual com a conservação ambiental a longo prazo. Para ele, a implementação da lei será um passo importante não apenas para a proteção do meio ambiente, mas também para o desenvolvimento sustentável, a segurança alimentar e a resiliência climática em Goiás.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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