Projeto limita a 6 meses tramitação de processo administrativo prioritário

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O Projeto de Lei 187/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece prazo máximo de 6 meses para tramitação de processos administrativos em regime de prioridade, a contar da abertura do pedido. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A Lei do Processo Administrativo Federal garante prioridade na tramitação de procedimentos administrativos em que pessoas idosas, com deficiência ou comorbidades graves sem parte ou interessadas. A lei, no entanto, não estabelece prazo máximo para análise.

Pela proposta de Laura Carneiro, poderá haver prorrogação do prazo por decisão fundamentada. Nesse caso, o interessado deve ser informado sobre os motivos e o novo prazo estimado.

Garantia da prioridade
Segundo a deputada, a proposta é fazer com que a prioridade na tramitação de processos administrativos deixe de ser um princípio abstrato e se transforme em realidade concreta.

“Para portadores de moléstias graves, por exemplo, a demora excessiva na análise de processos pode significar a impossibilidade de usufruir benefícios em vida, transferindo a concretização de seus direitos para os descendentes”, disse.

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Laura Carneiro afirmou que a aprovação dessa proposta representa um avanço significativo na consolidação do direito à razoável duração do processo e na proteção efetiva da dignidade humana.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Girão anuncia que pedirá o impeachment de Paulo Gonet

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Em pronunciamento nesta segunda-feira (10), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou que apresentará um pedido de impeachment contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, na próxima quarta-feira (12). Ele disse que o documento com o pedido apontará omissões e distorções na atuação do procurador, além de violações de princípios como o do contraditório e o da ampla defesa.

— Quero convidar os senadores da República que quiserem para assinar o apoiamento desse pedido de impeachment. Vamos fazer uma [entrevista] coletiva, na quarta-feira, na frente da Presidência do Senado. Porque todo mundo viu aquelas cenas dantescas, quase que de uma tortura psicológica, de coação, do Mauro Cid. Vazou áudio, inclusive, dele falando com alguém próximo que já estava tudo combinado. Era quase como algo encomendado — afirmou Girão.

Judiciário

O senador também criticou os gastos do Judiciário. Ele mencionou a compra de gravatas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por R$ 384 cada e a aquisição de 50 iPhones 16 Pro Max para desembargadores, ao custo total de R$ 500 mil. Também citou a aprovação, que teria ocorrido em apenas 24 segundos, de uma indenização de R$ 234 milhões para juízes na Paraíba.

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— Tem matérias que mostram que o STF custou 39% mais que a realeza britânica no ano de 2024. E a gente sabe que a realeza britânica tem custos estratosféricos, com barco, com avião. (…) O STF teve um orçamento de R$ 897 milhões, quase R$ 1 bilhão — protestou.

Além disso, Girão convocou a população para participar de manifestações no dia 16 de março em várias cidades do país. O senador afirmou que os protestos devem ocorrer de forma pacífica, e ressaltou o direito dos cidadãos de expressarem suas insatisfações com o governo e o Judiciário. Segundo ele, os atos acontecerão em diversas capitais, com a presença de parlamentares em algumas localidades.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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