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Projeto que altera lei sobre solicitação abusiva de dados do consumidor recebe pedido de vista

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O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), pediu vista ao projeto de lei nº 17420/24, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB). O objetivo da matéria é alterar a Lei nº 22.520, de 28 de dezembro de 2023, que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Emancipação política de Santa Rita do Novo Destino pode ter reconhecimento oficializado

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De autoria do deputado Amilton Filho (MDB), tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 4049/25. O texto protocolado pelo parlamentar garante à comemoração da emancipação política do minicípio de Santa Rita do Novo Destino, no dia 27 de dezembro, o título de patrimônio cultural e imaterial goiano. O documento também inclui a festa no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás.

Em justificativa, o parlamentar ressalta que ao longo da história a cidade construiu uma identidade única, marcada por seu desenvolvimento, cultura e pela forte relação com a comunidade local. “O projeto em questão visa, primeiramente, reconhecer a relevância histórica e cultural deste momento fundamental para a cidade, estimulando o sentimento de identidade e orgulho em sua população.”

Segundo o legislador, a a inclusão no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado proporcionará a celebração anual desta data, promovendo eventos que envolvam a comunidade e reforcem a memória histórica e cultural do município, além de ser uma oportunidade para o fortalecimento da coesão social.

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O parlamentar anota, ainda, que ao declarar a emancipação política como Patrimônio Cultural Imaterial a Alego também vai contribuir para preservar a memória e as tradições associadas a esse evento, garantindo que as futuras gerações compreendam e valorizem a importância de sua origem e da luta pela autonomia.

O texto será distribuído para relatoria parlamentar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se terminar aprovado em votação do colegiado, seguirá para duas fases de apreciação em plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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