Projeto prevê reembolso aos estados e ao DF por prestação de serviços penitenciários à União

O Projeto de Lei 43/25 prevê que a União reembolse estados e o Distrito Federal pela execução de pena em estabelecimento penitenciário estadual ou distrital, decorrente de decisão da Justiça Federal. O valor do reembolso deverá ser aplicado na melhoria do sistema prisional local.
A proposta, que altera a Lei de Execução Penal, está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), avalia que o ideal seria que a União tivesse presídios suficientes para o cumprimento de penas decorrentes de crimes de sua competência, especialmente o tráfico internacional de drogas.
“As unidades federais destinam-se principalmente a isolamento de lideranças criminosas e são de segurança máxima, inadequadas para cumprimento de sentenças condenatórias comuns”, observa Fraga.
“É necessário, então, o reembolso para os estados e o Distrito Federal que, além dos custos, arcam com os problemas decorrentes da própria execução de pena em crimes graves.”
O reembolso previsto será igualmente devido nos casos de prisão em flagrante, prisão preventiva, inclusive para fins de extradição e prisão temporária.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados


POLÍTICA NACIONAL
Marcos Rogério defende revisão das sentenças a condenados do 8 de janeiro

O senador Marcos Rogério (PL-RO) usou a tribuna do Plenário nesta terça-feira (18) para criticar as condenações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O parlamentar apontou o que considera irregularidades nos julgamentos, como a escolha do foro e a falta de individualização das condutas dos condenados.
Entre os pontos que o senador destacou como problemáticos nas sentenças, estão o fato de cidadãos sem foro privilegiado terem sido julgados diretamente pelo STF; a falta de individualização das condutas, com penas generalizada a todos os envolvidos; a imposição de penas desproporcionais em comparação com crimes mais graves e a impossibilidade de recurso adequado, uma vez que o STF acabou sendo a primeira e única instância de julgamento. Marcos Rogério pediu a revisão das sentenças e argumentou que as condenações foram motivadas por razões políticas.
— Diante de todas essas violações (foro inadequado, falta de individualização das condutas, crimes indevidamente imputados, penas desproporcionais e ausência de razoabilidade), fica evidente que essas condenações precisam ser revistas para que o Brasil tenha senso, sentimento de justiça. Justiça é justiça, não é vingança — declarou.
O senador alertou ainda para os impactos dessas decisões no Estado democrático de direito. Segundo ele, as sentenças estabelecem um precedente perigoso ao permitir que a Justiça seja usada como instrumento de retaliação política.
— Se permitimos que a Justiça seja usada como uma arma política, abrimos caminho para um Estado autoritário no qual o Judiciário não protege, mas persegue.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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