Na sessão plenária desta terça-feira, 5, os deputados deram a validação final ao projeto de lei do presidente do Legislativo, Bruno Peixoto (UB), que isenta policiais penais, civis e integrantes da polícia científica do pagamento da taxa para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quando a habilitação estiver vinculada ao exercício de suas funções.
Protocolada com o nº 2587/26, a proposta objetiva valorizar os profissionais da segurança pública, cujas atividades exigem deslocamentos frequentes e condução de veículos oficiais em diligências, escoltas e perícias externas. Nesses casos, a CNH é considerada instrumento indispensável ao desempenho da função.
Segundo a justificativa da matéria, a cobrança da taxa transfere ao servidor um custo decorrente da própria necessidade do Estado. A isenção, portanto, buscaria corrigir essa distorção administrativa, além de incentivar a manutenção da habilitação regular.
Peixoto também destaca que a medida não configura privilégio, mas reconhecimento das especificidades da atividade desses profissionais. Do ponto de vista jurídico, a iniciativa se alinharia à competência legislativa dos estados para disciplinar taxas no âmbito tributário, sem afronta aos princípios constitucionais.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
