A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou definitivamente o projeto do Executivo estadual que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 500 milhões para investimentos na infraestrutura da saúde pública.
Durante as sessões plenárias realizadas nesta quarta-feira, 19, o Parlamento concedeu aval definitivo a outras cinco propostas da Governadoria, como a que amplia os fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). Matérias parlamentares e encaminhadas pelo Judiciário também foram aprovadas.
No total, foram realizadas três sessões plenárias durante a tarde, uma ordinária e duas extraordinárias. A primeira foi encerrada após a convocação de uma reunião da Comissão Mista, realizada logo em seguida.
Depois, os parlamentares voltaram ao Plenário Iris Rezende e aprovaram os projetos da Ordem do Dia em primeira fase de votação. Na sequência, a última sessão teve início após a quebra de interstício das matérias avaliadas anteriormente e resultou na aprovação definitiva de todas.
Rede pública de saúde
Com o objetivo de viabilizar investimentos na rede pública estadual, o Executivo goiano pediu, por meio do processo nº 16652/26, autorização para contratar empréstimo de até R$ 500 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito da linha FIIS Saúde, do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), com garantia da União.
Na justificativa, a Governadoria informou que os recursos serão destinados a ampliar e qualificar a Rede Estadual de Atenção às Urgências e Emergências, diante das limitações estruturais verificadas no Hospital Estadual de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (Hugo). A atual capacidade física da unidade, argumentou, é considerada insuficiente diante da crescente demanda de pacientes provenientes das diferentes regiões do Estado.
Na mensagem enviada à Alego, ressaltou-se que a autorização pretendida não representa, por si só, a contratação do financiamento ou o ingresso imediato dos recursos. A efetivação dependerá do cumprimento das exigências fiscais, financeiras, orçamentárias e jurídicas aplicáveis, além dos requisitos para a concessão da garantia da União e a aprovação do crédito.
Segurança
O processo nº 14564/26 inclui 22 novas unidades da PMGO no sistema de fundos rotativos da corporação. Encaminhado pela Governadoria, o projeto também atualiza a nomenclatura de outras organizações policiais militares.
Segundo a justificativa, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) solicitou as alterações para adequar a lei que trata do tema à atual estrutura da PMGO. O documento destaca que, nos últimos anos, a corporação criou e reestruturou comandos, batalhões e unidades especializadas que ainda não possuem previsão legal para receber recursos por meio dos fundos rotativos.
Ainda conforme a justificativa, a Polícia Militar estima que será necessário aporte inicial de R$ 152 mil, a ser custeado com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (FREAP/PM).
Programa Goiás + Inclusivo
A mudança dos critérios técnicos e administrativos para habilitação, seleção e permanência das famílias beneficiárias do Programa Goiás + Inclusivo é mais uma medida encaminhada pelo Executivo que esteve na pauta do dia, por meio do processo nº 16236/26.
A proposta estabelece como requisitos a regularidade da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a apresentação de laudo médico com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) para comprovar deficiência de pessoas com até 18 anos incompletos.
O programa oferece auxílio financeiro mensal para famílias em situação de vulnerabilidade financeira que tenham pelo menos uma pessoa com deficiência de até 17 anos de idade.
A seleção deverá considerar a renda familiar per capita, em ordem crescente da menor para a maior. Para quem já recebe o benefício, o texto estabelece regra de transição com prazo de até 12 meses para apresentação do novo laudo médico e mantém o pagamento durante o período de adequação.
Outras iniciativas do Executivo goiano
A propositura nº 16242/26 busca instituir a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Brucelose Bovina no Estado de Goiás, a ser realizada anualmente na última semana de maio. Segundo a justificativa da Governadoria, a doença está entre os maiores desafios sanitários e econômicos da pecuária de Goiás, com prejuízos severos ao setor.
A iniciativa partiu da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), que afirmou ser necessário o fortalecimento das políticas públicas de controle e erradicação da brucelose bovina em harmonia com as diretrizes do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT). Pretende-se estender as ações aos animais da espécie bubalina.
Enquanto isso, o processo nº 16854/26 modifica a norma que cria a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás. A principal mudança é a transferência da vinculação institucional do Núcleo de Ética e Inovação em Inteligência Artificial (NEI-IA) da Secretaria-Geral de Governo (SGG) para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).
Adicionalmente, a proposição estabelece que a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) operacionalizará ações de fomento, pesquisa, inovação e capacitação em inteligência artificial, além do Prêmio Anual Goiás Aberto para a Inteligência Artificial, de acordo com as diretrizes da Secti.
Por fim, com o objetivo de assegurar a conclusão das obras de implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia, o processo nº 16234/26 autoriza o aumento do capital social da Codego mediante integralização de recursos e a abertura de crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).
Judiciário
Duas propostas encaminhadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que tratam de mudanças em normas do Judiciário, receberam o aval definitivo do Parlamento. O processo nº 16305/26 pretende adequar as regras sobre receitas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ) à Constituição Federal.
Já o processo nº 16307/26 busca reorganizar as atribuições da primeira e da segunda vice-presidências da Corte na análise de recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Da Alego
O Plenário aprovou os requerimentos nº 17007/26 e nº 17008/26, relativos a pedidos de licença parlamentar, respectivamente, dos deputados Coronel Adailton (Solidariedade) e Julio Pina (Solidariedade).
Os afastamentos previstos são de 121 dias, com vigência a partir desta quarta-feira. Os suplentes Eliel Junior (Solidariedade) e Givago Valadares (UB) foram empossados em seguida.
Também recebeu o aval definitivo o processo nº 10938/26, do deputado Talles Barreto (UB), que denomina Oladir Baião de Sá o trecho da GO-050 que liga Palminópolis a São João da Paraúna.
Falecido em 2007, o homenageado foi, de acordo com a proposta, referência de liderança comunitária, espírito público e compromisso social na região que, posteriormente, daria origem ao município de Palminópolis.
Assista aqui à íntegra da sessão ordinária e aqui à íntegra das sessões extraordinárias.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
