Leitura de alterações em normas, veto e indicação à AGR é realizada no Expediente

O Poder Executivo enviou dois projetos de leis ao Legislativo, para alterar legislações. Todas constam do Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 26, juntamente com um veto a uma iniciativa parlamentar e uma indicação de conselheiro para a AGR.

O primeiro projeto de lei, em trâmite como processo n^o 9851/26, altera a Lei n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, além da inspeção e a fiscalização de agrotóxicos – seus componentes e afins – no Estado de Goiás.

O outro, n^o 10237/26, altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.

O processo n^o 10238/26 é um veto ao autógrafo de lei nº 172, de 5 de maio de 2026, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB).

O processo n^o 10131/26, por fim, é uma indicação de Marcelo de Souza Gomes e Silva para o Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO