O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) julgou irregulares as contas de gestão referentes ao exercício de 2024 do então prefeito de Uruana, Nei dos Reis Cruz, por irregularidades relacionadas ao não pagamento de obrigações previdenciárias do município. A decisão, registrada no Acórdão n° 04256/2026, Processo n° 03034/2025, resultou na aplicação de multa ao gestor.
De acordo com o acórdão, o município deixou em aberto R$ 398.544,70 relativos às contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), valor que corresponde a cerca de 51% do total apurado para o exercício. O Tribunal também apontou inadimplência de R$ 1.077.630,65 em parcelamentos previdenciários anteriormente firmados com o RPPS municipal.
Para o TCM-GO, a falta de pagamento das contribuições patronais e o descumprimento dos acordos de parcelamento comprometem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, colocando em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário dos servidores municipais. O órgão qualificou as falhas como graves, fundamento para a declaração de irregularidade das contas de gestão.
A decisão do Tribunal inclui a aplicação de multa ao ex-gestor, em conformidade com a legislação que regula a responsabilidade administrativa de prefeitos por irregularidades na gestão de recursos e obrigações previdenciárias. O valor da multa e eventuais outras sanções administrativas constam do teor do acórdão.
O acórdão está disponível como documento público no processo citado, e o TCM-GO tem adotado fiscalização contínua sobre obrigações previdenciárias municipais em razão do impacto direto dessas dívidas na proteção dos direitos dos servidores e na saúde financeira dos regimes próprios de previdência.
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