Com o intuito de aperfeiçoar a legislação vigente, o projeto de de lei nº17696/26 pretende ampliar o rol de entidades de classe de modo a assegurar o reconhecimento das entidades de âmbito nacional que possuam efetiva representatividade e atuação no Estado de Goiás para fins de concessão de licença remunerada destinada ao desempenho de mandato classista. A matéria, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), aguarda encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A alteração proposta busca conferir maior abrangência, isonomia e coerência ao tratamento jurídico conferido às entidades representativas das carreiras de segurança pública, assegurando que os servidores possam exercer mandato classista no âmbito de entidades de classe de âmbito nacional que, embora possuam atuação em todo o território brasileiro, também mantenham efetiva representatividade e atuação institucional no Estado de Goiás.
A medida revela-se especialmente relevante diante da existência de entidades nacionais que desempenham papel significativo na representação e na defesa dos interesses funcionais, profissionais e institucionais dos servidores da segurança pública, promovendo a interlocução com os Poderes constituídos, o aprimoramento das condições de trabalho e o fortalecimento das respectivas categorias profissionais.
O legislador anota que, no âmbito do sistema de segurança pública, merece destaque a atuação da Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen Brasil), entidade de âmbito nacional que possui representatividade e atuação em defesa dos interesses dos policiais penais, categoria cuja relevância para a segurança pública e para o adequado funcionamento do sistema de execução penal é incontestável.
Segundo Barreto, mostra-se pertinente assegurar às entidades legitimamente constituídas para sua representação os instrumentos necessários ao adequado exercício da atividade classista.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
