A lei da pensão alimentícia (Lei 5.478/68) é essencial para garantir o sustento de filhos e dependentes, mas, na prática, ainda enfrenta vários desafios no Brasil. Apesar de ser um direito consolidado, sua efetividade nem sempre acontece como deveria.
Um dos principais problemas é a inadimplência. Muitos responsáveis deixam de pagar a pensão regularmente, o que compromete diretamente a subsistência de quem depende desse valor. Embora a legislação preveja medidas rigorosas, como a prisão civil do devedor, nem sempre isso resolve o problema de forma definitiva.
Outro desafio importante está na dificuldade de fixação de valores justos. O juiz deve equilibrar a necessidade de quem recebe com a capacidade de quem paga. No entanto, em muitos casos, há omissão de renda ou trabalho informal, o que dificulta a definição de um valor adequado.
A morosidade do Judiciário também é um obstáculo. Processos de revisão, cobrança ou execução de pensão podem levar tempo, enquanto a necessidade de quem depende do alimento é imediata. Isso gera insegurança e, muitas vezes, sobrecarga para o responsável que acaba arcando sozinho com as despesas.
Além disso, há desafios sociais e culturais. Ainda é comum que a responsabilidade recaia majoritariamente sobre a mulher, que, além de cuidar dos filhos, precisa buscar judicialmente o cumprimento da obrigação. Isso evidencia uma desigualdade que vai além da lei.
Outro ponto relevante é a falta de informação. Muitas pessoas não sabem exatamente quais são seus direitos e deveres em relação à pensão alimentícia — tanto quem deve pagar quanto quem tem direito a receber.
Soma-se a isso uma dificuldade prática bastante recorrente nos processos de alimentos: a localização e citação da parte devedora. Em muitos casos, o alimentante muda frequentemente de endereço, não mantém vínculos formais de trabalho ou simplesmente se oculta para evitar o cumprimento da obrigação, o que torna a sua localização quase impossível. Essa situação acaba atrasando o andamento do processo e impedindo a efetiva prestação jurisdicional, prejudicando diretamente quem depende da pensão.
Por fim, embora existam mecanismos legais para garantir o cumprimento, como desconto em folha, bloqueio de contas e prisão civil, a efetividade dessas medidas depende da atuação rápida da Justiça e da localização do devedor.
Diante disso, fica claro que o desafio não está apenas na existência da lei, mas na sua aplicação prática. Garantir o direito à pensão alimentícia é, acima de tudo, garantir dignidade — especialmente para crianças e adolescentes que dependem desse suporte para viver com o mínimo necessário.
Lara Juliane Miguel Xavier
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