O líder do Governo na Casa de Leis, deputado Talles Barreto (UB), pediu vista ao projeto de lei nº 28303/25, que altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. Com isso, a iniciativa do deputado Veter Martins (UB) ficou com sua votação prejudicada.
Veter Martins esclarece, em justificativa, que se pretende, especificamente, atualizar e aprimorar o marco regulatório dos serviços de transporte rodovia rio intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, atualmente disciplinado pela Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014.
Nesse sentido, a proposta busca adequar a legislação e as novas demandas do setor, conferindo mais segurança jurídica, transparência e eficiência a atuação do ente regulador e a s relações estabelecidas com as empresas autorizadas a operar o serviço.
O autor argumenta que “as alterações em tela introduzem dispositivos que tratam de forma mais clara e objetiva as condições de outorga, renovação, cassação e anulação das autorizações, bem como os critérios de avaliação da inviabilidade operacional, técnica e econômica dos serviços”.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
