O governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) solicitou ao presidente Michel Temer (MDB) a sanção de projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 os incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, e que inclui ainda Goiás e Mato Grosso do Sul – atendidos pela Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) – entre os beneficiários. O pedido foi realizado na noite do dia 19, durante posse da nova diretoria da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), tendo à frente Sandro Mabel.
“Tivemos um projeto de lei no Senado de autoria de Armando Monteiro (PTB) que foi relatado por Simone Tebet (MDB) e aprovado nas duas Casas. Naquele momento mostrávamos a necessidade de não discriminarmos o Centro-Oeste brasileiro. O projeto prorroga até 31 de dezembro de 2023 os incentivos fiscais da Sudene e da Sudam, que venceriam em dezembro deste ano e, graças à emenda da senadora, estende os incentivos fiscais da Sudene e da Sudam (redução de 75% do imposto de renda) aos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul”, lembrou Caiado.
A proposta altera a Medida Provisória 2.199-14, em vigor desde 2001, para ampliar de 2018 para 2023 o prazo para que empresas com projetos aprovados nessas três superintendências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. O texto prevê ainda a possibilidade de retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento – um incentivo para projetos de modernização ou compra de equipamentos.
