CE aprova mais transparência nas compras de alimentos para merenda escolar

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que obriga os gestores municipais a comunicarem às associações e às cooperativas de trabalhadores rurais de sua região a decisão de dispensa da compra de seus alimentos para a merenda escolar. O PL 2.005/2023, do senador Beto Faro (PT-PA), recebeu voto favorável da presidente da CE, senadora Teresa Leitão (PT-PE), e segue para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido de votação no Plenário do Senado.
A proposta altera a lei que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar brasileira (Lei 11.947, de 2009) para, segundo Beto Faro, proporcionar maior transparência e eficácia na execução do Programa Nacional de Merenda Escolar (Pnae) quanto à oferta de produtos da agricultura familiar ao programa.
Pela lei, dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Pnae para cada município, o mínimo de 30% deverá ser destinado à aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária e das comunidades tradicionais indígenas e quilombolas.
Contudo, a legislação prevê que os gestores locais do Pnae podem ser dispensados dessa obrigatoriedade quando julgarem a agricultura familiar da região como “em condições insuficientes” para assegurar a regularidade da oferta de alimentos. Entre os problemas que podem justificar essa dispensa, estão as condições higiênico-sanitárias inadequadas e a inviabilidade do fornecimento regular dos alimentos.
O projeto estabelece que os órgãos locais executores do Pnae devem comunicar às entidades de representação legal dos trabalhadores rurais nos municípios, como associações e cooperativas, a dispensa da compra dos alimentos junto aos agricultores familiares pelas razões levantadas.
Além disso, o projeto determina que, em prazo a ser definido pelo FNDE e que não prejudique os fluxos regulares de aquisição e distribuição dos alimentos, que as entidades representantes dos trabalhadores rurais poderão contestar a decisão pela dispensa da aquisição de seus produtos, com a possibilidade de reconsideração caso reconhecidos os argumentos.
Para Teresa Leitão, é necessário proporcionar maior rigor no julgamento dos gestores do Pnae sobre as insuficiências da agricultura familiar em assegurar, em determinado local, a regularidade da oferta de alimentos.
— Afigura-se relevante, como prevê a proposição, que, no nível municipal, as entidades de representação legal dos trabalhadores rurais sejam informadas da dispensa do cumprimento do referido percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios dos agricultores familiares, pelas razões previstas na legislação, para que tais entidades possam ter a oportunidade de contestar a decisão e eventualmente obter sua reconsideração — disse Teresa, que acrescentou uma emenda de redação alterando a ementa do projeto.
Audiências públicas
A comissão aprovou ainda cinco requerimentos para realização de audiências públicas. Dois deles pedem a promoção de ciclo de debates sobre o projeto de lei (PL 2.614/2024) que institui o novo Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos (REQ 3/2025– CE ). Os requerimentos foram apresentados pela presidente da CE, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no país e baliza os estados e municípios na construção de seus respectivos planos subnacionais. Cada PNE tem vigência prevista de 10 anos. O plano atual deveria ter sido encerrado em 2024, mas como o novo PNE não foi aprovado, seu prazo foi estendido até o final deste ano.
Os senadores aprovaram ainda debates sobre a violência nas escolas (REQ 5/2025 – CE) e sobre o papel da educação e da articulação intersetorial para eliminação do trabalho infantil, da fome, da pobreza e do desemprego (REQ 2/2025 – CE).
Além disso, foi acatado requerimento para promover audiência, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente (CMA), sobre os desafios para uma educação comprometida com a justiça social e a proteção da biodiversidade (REQ 1/2025 – CE ).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado


POLÍTICA NACIONAL
Vencedoras do concurso de obras audiovisuais “Pelo Fim da Violência contra a Mulher” recebem prêmio na Câmara

A Câmara dos Deputados premiou, nesta terça-feira (11), as cinco diretoras dos vídeos ganhadores do concurso de obras audiovisuais “Pelo Fim da Violência contra a Mulher”, promovido pela Secretaria da Mulher e pela Secretaria de Comunicação da Câmara, por meio da TV Câmara.
Escolhidas entre 44 vídeos inscritos, as obras documentais e ficcionais vencedoras receberão R$ 10 mil cada, além do direito de transmissão pela TV Câmara e demais plataformas de comunicação da Câmara dos Deputados. As obras premiadas também estão disponíveis no YouTube.
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou que a exibição dos filmes ajuda a operar a mudança cultural necessária para pôr fim à violência. “Você não muda a cultura por lei, você muda a cultura por transformação de conceitos”, disse.
“A gente vem de uma geração em que as pessoas que sofriam violência se escondiam, e quem tem que ter vergonha não é quem apanha, é quem bate”, continuou. “Vocês, quando dão luz ao tema, colocam as mulheres, com todas as lágrimas, com todas as perdas, para transformar essa perda num olhar firme, olho no olho, para dizer: eu estou lutando para que outras não passem por isso”, afirmou Soraya Santos.
Coordenadora da bancada feminina, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) agradeceu às cineastas. “Vocês conseguem penetrar na alma da gente, conseguem falar ao coração da gente. Vamos ajudar essas mulheres que não têm vez e que não têm voz, vamos ajudar essas mulheres que se calam diante da barbárie porque não têm outra solução, dada a submissão a que são submetidas em todo o processo de crescimento”, afirmou.
Ampliação do concurso
Segundo Ana Cláudia Lustosa, chefe de gabinete da Secretaria da Mulher, o concurso começou há 13 anos, vinculado à violência doméstica e à Lei Maria da Penha. Mas nesta edição o concurso foi ampliado para abarcar outros tipos de violência que atingem a mulher, como a política e a sexual.
“A gente também teve a preocupação muito grande de incluir todo o Brasil. A gente pensou: vamos escolher um filme por região do Brasil, porque o problema não é local, é nacional, e cada região traz um recorte, a sua perspectiva, o seu olhar sobre o problema”, acrescentou.
Visibilidade à violência
A diretora da TV Câmara, Ginny Morais, ressaltou, por sua vez, que dar visibilidade aos diferentes tipos de violência pode ajudar a coibir agressões que poderiam levar a situações mais drásticas, como o feminicídio. “Tem muita mulher que não sabe o que é violência patrimonial, que é a violência contra o dinheiro dela; tem muita gente que não sabe o que é violência moral, psicológica, obstétrica, que inclusive é tratada em um dos nossos vídeos [premiados]”, apontou.
“As mulheres precisam contar suas histórias, nós temos que contar nossas histórias, e elas precisam ser vistas”, disse Lisiane Cohen, vencedora do Prêmio do Concurso de Obras Visuais da Região Sul, com o filme “Era uma vez uma princesa”.
“Meu filme representa tantas mulheres negras que sofrem no campo, na cidade, em tantos lugares, tantas violências”, reiterou Valtyennya Campos Pires, vencedora da Região Nordeste, com o documentário sobre a louceira Maria do Céu, vítima de feminicídio em 2013 na comunidade quilombola Serra do Talhado Urbano, em Santa Luzia (PB).
Realidade de opressão
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) destacou dados recentes divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrando que em torno de 40% das mulheres no Brasil sofreram algum tipo de agressão no último ano e que mais de 90% foram testemunhadas por outras pessoas.
Conforme a deputada, a violência, somada à divisão sexual do trabalho – elas dedicam o dobro de tempo dos homens ao trabalho de cuidado –, faz com que a mulher brasileira viva uma “realidade verdadeiramente de subjugação, de opressão”.
Violência política
Já a coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, deputada Yandra Moura (União-SE), chamou atenção para a violência política, que faz com que as mulheres se calem e contribui para a baixa representatividade das mulheres nos espaços de poder, junto com outros fatores, como a tripla jornada e a falta de financiamento de diversos partidos para candidaturas femininas.
“Quase 79% das parlamentares sofrem algum tipo de violência política de gênero, não importa a região, não importa se é branca, preta, mas é óbvio que a gente sabe a negra sofre muito mais, isso é muito claro para nós”, informou, citando dados do Instituto Alziras.
Ferramenta de luta
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) ressaltou que as obras audiovisuais são uma ferramenta de combate às violências e que as deputadas são aliadas nesta luta. “Todos os dias enfrentamos e lutamos aqui dentro contra a violência política de gênero, mas principalmente olhamos com sentimento de pertencer a uma sociedade que ainda continua usurpando e utilizando o corpo, a mente e a vida das mulheres como uma moeda de troca”, salientou.
Catarina Alencastro, gerente de Parcerias Estratégicas do Youtube, que apoiou a iniciativa, também acredita que jogar luz sobre as violências é um dos caminhos para mudar essa cultura. “Quando a gente fala só de números, as pessoas tendem a enxergar só o sinal, mas quando vocês contam as histórias, a gente percebe as pessoas”, reiterou Érica Ceolin, diretora de Educação e Cultura do Sindilegis, que também apoiou a iniciativa.
Confira a lista das premiadas:
Região Norte
A pior dor que há (2024)
Direção: Ana Clara Miranda Lucena
Palmas (TO)
Região Nordeste
Céu (2020)
Direção: Valtyennya Campos Pires
Serra Redonda (PB)
Região Centro-Oeste
A bicicleta (2019)
Direção: Milena Ribeiro
Goiânia (GO)
Região Sudeste
Firmina (2023)
Direção: Izah Neiva
Guarulhos (SP)
Região Sul
Era uma vez uma princesa (2021)
Direção: Lisiane Cohen
Porto Alegre (RS)
Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
- 4 dias atrás
Em São José dos Bandeirantes, guia de pesca pega peixe de 120 quilos e com cerca de 2 metros no Rio Araguaia
- PLANTÃO POLICIAL6 dias atrás
Em Goiás, cliente é esfaqueada por manicure após reclamar de unha estragada
- PLANTÃO POLICIAL6 dias atrás
Mulher desaparece após sair de casa
- PLANTÃO POLICIAL7 dias atrás
PRF usa tradutor online para multar motorista chinês em rodovia, em Goiás; Assista
- ESTADO3 dias atrás
Como está a ponte que liga Rialma a Nova Glória na BR-153? Assista
- CIDADES6 dias atrás
Em Goiás, jovem morre após espingarda disparar enquanto ele passava por cerca de arame
- PLANTÃO POLICIAL2 dias atrás
Resgatados 40 cavalos em abatedouro clandestino especialista em “hambúrgueres”, em Anápolis
- PLANTÃO POLICIAL2 dias atrás
Homem mata esposa e se mata em seguida