Emendado em Plenário ao passar pela primeira votação, o projeto de lei nº 4842/17 teve de voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que as emendas parlamentares tivessem a legalidade analisada. Proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o processo em questão reestrutura a os cartórios goianos, com o objetivo de melhorar os serviços prestados à população.
Responsável pelo relatório sobre a constitucionalidade, o deputado Lissauer Vieira (PSB) emitiu parecer acatando duas emendas apresentadas pelo deputado Francisco Jr (PSD), e rejeitando as demais, apresentadas por outros parlamentares.
Ao apresentar voto em separado, o deputado Jean (PSDB) logrou aprovação de emenda aditiva apresentada na Comissão, em que instala duas varas judiciais na comarca de Itaberaí.
Aprovado na CCJ, o projeto de lei retornará ao Plenário, onde novamente será colocado em primeira votação, sem possibilidade de novas alterações no texto.
