A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, no início da tarde desta quinta-feira, 2, o projeto de lei nº 13709/26, de autoria da Governadoria, que promove alterações no plano de cargos e remuneração dos servidores da carreira ambiental estadual. A matéria havia iniciado sua tramitação na manhã desta quinta-feira, 2, quando foi protocolada na Casa e lida durante a sessão ordinária. Após a aprovação do parecer no colegiado, o texto retorna ao Plenário para apreciação em duas fases de votação. Se aprovado pelos deputados estaduais ainda nesta manhã, seguirá para sanção do governador.
Antes da votação, o líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), solicitou vistas da matéria para promover uma correção técnica no texto, atendendo a solicitação da Casa Civil. Segundo o parlamentar, foi incluída a revogação de dispositivos legais para adequar a redação às alterações propostas. Após a devolução do processo à Comissão Mista, o parecer foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade.
O projeto altera a Lei nº 15.680, de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da antiga Agência Goiana do Meio Ambiente, e a Lei nº 19.633, de 2017, que trata do plano de cargos e remuneração dos grupos ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governador Daniel Vilela (MDB) afirma que a iniciativa busca promover ajustes na carreira ambiental estadual, especialmente quanto à denominação dos cargos, ao Adicional de Titulação, ao Adicional de Desempenho de Atividades de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Adama) e ao custeio das despesas decorrentes das mudanças, com o objetivo de modernizar e valorizar a carreira responsável pela execução das políticas públicas de meio ambiente e recursos hídricos.
Entre as mudanças previstas está a alteração da nomenclatura dos cargos de Analista Ambiental e Técnico Ambiental, que passarão a ser denominados Executivo Público Ambiental I e Executivo Público Ambiental II. De acordo com o Executivo, a alteração possui caráter exclusivamente nominativo, sem implicar criação ou extinção de cargos, reenquadramento funcional ou modificações nas atribuições, requisitos de ingresso, quantitativos, estrutura das carreiras, remuneração, direitos e vantagens dos servidores.
A proposta também promove alterações no Adicional de Titulação, ampliando o reconhecimento da qualificação acadêmica dos servidores, especialmente do grupo ocupacional Executivo Público Ambiental II. Outra mudança refere-se ao Adama, que deixará de ser calculado por percentuais e passará a adotar sistema de pontuação vinculado ao desempenho individual dos servidores, limitado a 100 pontos, com valor definido conforme a classe ocupada. O texto estabelece ainda regras de transição para a implantação da nova sistemática de avaliação.
Durante a discussão, a deputada Bia de Lima (PT) afirmou que os servidores aguardam há anos pela apreciação da proposta e defendeu maior agilidade do Poder Executivo na organização das carreiras. A parlamentar observou que a demora na adoção de medidas de valorização tem contribuído para a evasão de profissionais aprovados em concurso público para outras carreiras e destacou a importância da valorização dos servidores para a execução das políticas públicas ambientais, ressaltando que outras categorias também aguardam medidas semelhantes.
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou questionamentos sobre os impactos da proposta em relação ao regime previdenciário e à segurança jurídica do texto, manifestando dúvidas sobre os efeitos futuros da alteração e solicitando esclarecimentos quanto à compatibilidade da medida com a legislação. Em resposta, Talles Barreto explicou que as alterações promovem apenas o aumento dos percentuais relacionados à remuneração dos técnicos e analistas, sem modificar a forma de recebimento do benefício. O parlamentar afirmou que o Governo busca alternativas para avançar em outras demandas das categorias, observando que o Estado enfrenta limitações decorrentes do limite prudencial de gastos com pessoal. Acrescentou ainda que as discussões sobre os impactos relacionados ao fundo previdenciário deverão ocorrer em momento posterior.
O deputado Amilton Filho (MDB) manifestou apoio ao projeto e defendeu a continuidade das negociações para valorização de outras categorias da área ambiental, em especial dos técnicos, afirmando que buscará reforçar o diálogo entre o Legislativo, o Governo e a Secretaria da Economia para ampliar o reconhecimento desses servidores.
Ao final da discussão, o deputado Clécio Alves (PSDB) informou que, após a aprovação na Comissão Mista, a Assembleia realizaria sessões extraordinárias para apreciar a matéria em primeira e segunda votações ainda nesta quinta-feira. Segundo o parlamentar, a medida busca assegurar que o projeto seja concluído em tempo hábil para viabilizar a implementação dos benefícios previstos aos servidores contemplados pela proposta.
A matéria foi acompanhada de estudos de impacto orçamentário, financeiro e atuarial. Conforme os documentos encaminhados pelo Poder Executivo, a implementação das alterações representará despesa mensal estimada em R$ 588.990,00 ainda em 2026. Para 2027 e 2028, o impacto anual previsto é de R$ 7.067.880,00. Os pareceres técnicos apontam ainda que as mudanças produzem efeitos atuariais sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas concluíram pela compatibilidade da proposta com a legislação vigente e pela existência de disponibilidade orçamentária para sua execução.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
