Devolver um imóvel alugado costuma ser um grande problema. Isso porque algumas administradoras criam empecilhos para a entrega das chaves caso a vistoria indique necessidade de realização de obras no imóvel. Contudo, a vinculação do encerramento da locação com a necessidade de reparação de defeitos no imóvel é ilícita.
Este foi, inclusive, o posicionamento adotado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Para os desembargadores da 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP, “inexiste previsão legal de manutenção da relação contratual após o pedido de rescisão por parte do locatário, nos termos do artigo 4º da Lei 8.245/91”.
De acordo com o vice-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Wilson Rascovit, “obviamente, que é direito do locador exigir a entrega do imóvel nas mesmas condições em que fora repassado ao locatário, sendo vedado gerar dano patrimonial ao locador. Porém, a matéria atinente aos danos ao imóvel não pode servir como pretexto para se perpetuar a locação”.
O advogado acrescenta ainda que configura como abuso de direito obrigar o locatário a pagar aluguel enquanto são discutidos apenas reparos no imóvel.
Ele orienta que aqueles que pretendem encerrar a locação, o primeiro passo é notificar o locador ou a imobiliária acerca da rescisão contratual. “Depois disso, entregar as chaves. E em caso de recusa por divergência quanto a reparo do imóvel, cabe a consignação judicial das chaves, medida necessária para cessar a locação”.
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