A criação de uma política pública para proteger, valorizar e incluir economicamente entregadores e motociclistas que exercem atividades por meio de aplicativos está em discussão na Assembleia Legislativa. Trata-se do projeto de lei 18362/26, que institui a Política Estadual de Proteção, Valorização, Segurança e Inclusão Produtiva dos Entregadores e Motociclistas que Exercem Atividades por meio de Aplicativos.
A medida busca a ampliação da proteção social, a segurança e as oportunidades de desenvolvimento profissional para a categoria. Entre as medidas previstas estão a inclusão dos profissionais em programas habitacionais, a criação de mecanismos de proteção social para trabalhadores acidentados, linhas de crédito para aquisição de motocicletas e incentivo ao empreendedorismo.
O texto prevê cursos gratuitos de direção defensiva, primeiros socorros, segurança no trânsito, manutenção preventiva e educação financeira. A matéria autoriza ainda a implantação de Pontos de Apoio aos Entregadores e Motociclistas de Aplicativo, com estrutura para descanso, acesso à água potável, instalações sanitárias, alimentação e carregamento de dispositivos eletrônicos.
O projeto também sugere a adoção de medidas necessárias à concessão de incentivo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre motocicletas utilizadas profissionalmente por entregadores e motociclistas de aplicativo.
Segundo o autor do projeto, deputado Dr. George Morais (MDB), a proposta foi construída a partir de demandas apresentadas pela Associação dos Entregadores e Motoboys de Aplicativo de Goiás (Assemag) e pretende reunir ações de assistência social, saúde, habitação, qualificação profissional, segurança no trânsito e inclusão produtiva.
A matéria passará por votação preliminar do Plenário e, caso aprovada, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
