Conselho de Ética da Câmara retoma atividades nesta terça

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23 de fevereiro de 2021

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O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados retoma as atividades nesta terça-feira (23), às 14h30. As sessões funcionarão de forma híbrida, ou seja, por meio reuniões e votações virtuais e presenciais.

O colegiado iniciará as atividades com a análise da representação da Mesa Diretora da Câmara sobre quebra do decoro parlamentar por parte do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar está preso desde terça-feira (16), após divulgar um vídeo com discurso de ódio e ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o presidente do conselho, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), a análise da representação terá andamento agilizado.

“Como essa representação veio da Mesa Diretora da Casa, ela já chega em um passo adiante das demais, que foram representações de partidos políticos ou de parlamentares: ela já chega admitida no Conselho de Ética e supera a fase do parecer preliminar”, explicou.

Um relator será designado para analisar o caso e, a partir de então, advogados terão dez dias úteis para apresentar a defesa de Daniel Silveira. Em seguida, haverá a instrução do processo, fase dedicada à colheita de provas e que antecede a apresentação, discussão e votação do relatório final.

Ao final da apuração do caso, o conselho aprova um parecer. Essa decisão do colegiado precisa ser aprovada pelo plenário, por maioria absoluta (257 deputados), nos casos de perda ou suspensão do mandato (por até seis meses).

Flordelis

A representação contra a deputada Flordelis (PSD-RJ) também será analisada pelo colegiado. Ela é acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. A parlamentar nega as acusações.

Para dar andamento à análise, será sorteado um relator para o caso de Flordelis. Caso o colegiado decida pela cassação da parlamentar, essa decisão também deve ser referendada pelo plenário da Casa.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Política Nacional

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Waldir Marques

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta mantém condições do contrato de crédito rural em caso de prorrogação ou renegociação

Publicados

34 minutos atrás

12 de março de 2025

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Da Redação.

O Projeto de Lei 4323/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que o alongamento ou a renegociação do crédito rural não mudará as condições inicialmente pactuadas pelo produtor e o banco (como juros e outros encargos), que devem ser mantidas.

O texto, que altera a Lei do Crédito Rural, também proíbe os bancos de converter o crédito rural em um título comum em caso de confissão de dívida.

Atualmente, o banco pode exigir que o produtor rural reconheça formalmente o débito para aceitar a renegociação. Nesses casos, é comum que a dívida seja transformada em uma dívida bancária comum, sujeita a encargos e condições diferentes das originalmente pactuadas.

Distorção
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor do projeto, afirma que essa prática, comum durante processos de prorrogação ou confissão de dívida, representa uma grave distorção do sistema de crédito rural.

“Essa conversão não apenas descaracteriza o financiamento original, mas também submete o produtor rural a condições financeiras substancialmente mais onerosas, frequentemente incompatíveis com a realidade econômica da atividade agropecuária”, disse Melo.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.