A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) recebeu matéria da Governadoria de n° 5173/25, que propõe a alteração da Lei nº 19.092, de 6 de novembro de 2015. A medida visa autorizar a alienação, mediante doação onerosa, de um imóvel do Estado ao município de Catalão para a construção do Hospital Regional da cidade, excluindo a cláusula de inalienabilidade do bem.

De acordo com o documento, o imóvel em questão foi inicialmente doado ao município para a construção do Centro Executivo Municipal. No entanto, em 2021, a finalidade foi alterada por meio da Lei nº 21.061, permitindo que a área fosse utilizada para a construção da unidade de saúde, cuja gestão deverá ser assumida pela Universidade Federal de Catalão (UFCAT).

O pedido de alteração legislativa foi formalizado pela Procuradoria-Geral Adjunta do município de Catalão, que destacou a necessidade de excluir a cláusula de inalienabilidade prevista no artigo 32 da lei original. A justificativa apresentada ressalta que a modificação evitará insegurança jurídica e possíveis entraves ao funcionamento do hospital, além de consolidar a parceria entre o município, o Estado de Goiás e a União.

A proposta recebeu parecer favorável da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que reconheceu a importância da medida para a política pública de saúde do Estado. A Secretaria de Estado da Administração (Sead) também aprovou a alteração, destacando sua competência na gestão patrimonial do Poder Executivo estadual.

A Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA), e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), confirmaram a regularidade jurídica da solicitação, apontando que a inclusão de cláusulas de inalienabilidade em doações não é obrigatória. Com base nisso, foi considerada viável a edição de uma nova lei para retirar a restrição sobre o imóvel.

A matéria será encaminhado para análise da Comissão Mista da Casa onde receberá parecer do relator.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO