Os promotores de Justiça, Dr. Everaldo Sebastião de Sousa e Dra. Priscila Leão Tuma, firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura de Jaraguá, organizadores da 13ª Exposição Agropecuária – 38ª Festa do Peão de Jaraguá e também com os Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente e Conselho Tutelar. O objetivo é regular medidas de diversos cunhos relativas à festa, que será realizada entre os dias 29 de junho e 1° de agosto.
Preços
De acordo com o documento, para custear os valores com a realização da festa, serão cobrados ingressos na portaria com valores módicos, a serem previamente indicados pelo município, cujos valores serão exclusivos para o pagamento das despesas da festa. Observa-se que no dia 29 de julho a entrada na festa será gratuita, devido ao feriado municipal de aniversário da cidade.
Espaços e comércio
O termo estabelece que, para a cessão dos espaços públicos dentro da festa, será realizado procedimento licitatório, sendo proibido qualquer beneficiamento direto ou indireto. Será facultada a realização de contrato de exclusividade com cervejaria, proibindo-se a venda de produtos, bebidas, comidas e brinquedos em descompasso aos preços praticados no mercado. Produtos alimentícios serão fiscalizados pelo Procon municipal e fiscais de posturas.
Estacionamento
Os organizadores do evento deverão realizar cadastro prévio dos estacionamentos, sendo passíveis de multa os irregulares.
Meia-entrada
Deverá ser garantida meia-entrada a estudantes secundaristas e universitários e a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, conforme preconiza a legislação. A comprovação deverá ser feita por documento de identificação com foto.
Horário e segurança
Conforme previsto no acordo, os festejos terão início às 19:00 horas, com encerramento às 04:00 horas. Nas noites dos eventos, a organização assume o compromisso de manterem 20 seguranças particulares e também 12 policiais militares, no período entre 19:00 horas e 05:00 horas da manhã. Providências quanto à manutenção de ambulância também deverão ser tomadas.
Por fim, espaço para os equipamentos de segurança deverão ser montados, para plantão de segurança, em especial para permanência de crianças e adolescentes, entre outras providências.
Da Redação com Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
