A Polícia Militar (PM) de Jaraguá, através do major Leandro Carvalho, disse na tarde de sexta-feira (3), que não reconhece o decreto do prefeito Zilomar Oliveira, que liberou para a próxima semana o funcionamento do comércio, confecções, lavanderias e feiras livres.
Conforme o comandante da PM no município, serão realizados Termos Circunstanciandos de Ocorrências (TCOs), baseados nos artigos 268 e 330 do Código Penal. Vejamos:
Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
“Vamos atender o decreto do Governo do Estado. Entramos em contato com a Administração Municipal para alinhar os decretos, infelizmente não podemos mediar nada, só podemos obedecer e o decreto precisa ser cumprido” enfatizou.
Ministério Público
Em decorrência da guerra de decretos do Governo Estadual e da Prefeitura de Jaraguá, o promotor de Justiça, Everaldo Sebastião de Souza, anunciou na tarde desta sexta-feira (3), que entrou com uma medida judicial no Poder Judiciário, sendo uma ação declaratória, para que o Juiz de Direito da Comarca decida se o comércio deve se manter aberto, obedecendo a Prefeitura de Jaraguá ou fechado obedecendo ao Governo do Estado de Goiás.
O Ministério Público é contra descumprimento do Decreto do Estado, o promotor em vídeo divulgado nas redes sociais, disse que a Polícia Militar (PM) está certa em multar quem descumprir. Ele pediu que todos fiquem com seus estabelecimentos fechados até que saia a decisão liminar que pode ocorrer até, segunda-feira (6). Veja o vídeo:
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