Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de nº 4937/25, de autoria do Executivo, que visa autorizar o Estado a firmar uma parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), sem a necessidade de chamamento público. A iniciativa, que será analisada pelos deputados, foi proposta pela Secretaria de Estado da Infraestrutura.

A proposta é uma medida prevista na Lei Estadual nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que autoriza o Estado a firmar parcerias com organizações, dispensando a realização de chamamento público, desde que atendam aos requisitos da legislação. O Ifag, fundado por entidades como a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás) e a Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas de Goiás (Aprosoja), tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e a infraestrutura do Estado.

O projeto de lei propõe que a parceria entre o Estado e o Ifag seja formalizada no âmbito do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico de Goiás, estabelecido pela Lei nº 22.940, de 23 de agosto de 2024. A parceria visa aplicar recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) em obras de recuperação, manutenção, pavimentação e implantação de rodovias, além de outros projetos relacionados à infraestrutura do Estado.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) destacou que, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a formalização de parcerias sem licitação é permitida quando não houver competição entre as organizações da sociedade civil, e quando a entidade beneficiária for expressamente autorizada por lei. A proposta também enfatiza que a execução da parceria não acarretará novas despesas para o Estado nem resultará em renúncia de receita.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também se manifestou favoravelmente ao projeto, destacando a sua conformidade com o ordenamento jurídico e a importância da medida para impulsionar a infraestrutura do Estado.

O texto deve ser apreciado na tarde desta quarta-feira, 12, na Comissão Mista.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO