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Igreja não quer censurar da Netflix

Diferentemente do que foi publicado nos veículos de imprensa, o processo movido pela igreja Templo Planeta do Senhor não quer censurar a plataforma de streaming.

Publicados

29 de abril de 2021

Por

Anselmo Costa

O filme francês Lindinhas, lançado no ano passado pela Netflix, e que chamou a atenção inclusive da ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, foi alvo de uma ação judicial impetrada pela igreja Templo Planeta do Senhor.

No processo, foi solicitado para que o longa dirigido por Maïmouna Doucouré fosse retirado do catálogo da plataforma de streaming. Porém, o juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra não aceitou o pedido e ainda o comparou à censura imposta durante a Ditadura Militar (1964-1985).

Em matérias publicadas em vários sites na internet, trechos da sentença foram divulgados. “Com efeito, a pretensão jurídica da autora [a igreja] é consubstanciada na perseguição de forma de censura judicial a programa de documentário, pretensão que bem se assemelha à censura imposta por tempos mais sombrios de nossa nação”, afirmou o magistrado.

Por outro lado, o advogado e representante da igreja, Anselmo de Melo Ferreira Costa, explica que o processo não tentou censurar a Netflix como os veículos de imprensa estão dizendo: “Tal alegação é extremamente equivocada e viciada pelas situações anteriores que já envolviam a referida plataforma de streaming. Quem assistiu ao filme em debate, ou seja, a produção ‘Lindinhas’, sabe que aquilo está longe de ser entretenimento infanto-juvenil. O referido filme sexualiza crianças, as coloca em uma posição de objeto de sedução, que não deve mesmo ser vista com bons olhos a quem tem um mínimo de zelo pela infância”, reforça.

Além disso, Anselmo lembra que a Constituição Brasileira, em seu artigo 227, assegura o direito da criança, “tutelando-a e colocando-a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. É notório que, a forma como aquelas meninas são expostas na produção da Netflix é totalmente negligente, exploratória, violenta e cruel, o que, sem sombra de dúvidas, influencia no comportamento de quem está assistindo o filme”, destaca o advogado.

Sobre a comparação com a censura imposta durante a Ditadura Militar, o representante da igreja Templo Planeta do Senhor explica que, “de fato, o Brasil viveu anos em um regime ditatorial em que os direitos eram totalmente restritos e, nesse período, a luta por um Estado Democrático foi incessante e quando então, este finalmente foi alcançado e, em 1988 foi aprovada a nossa maior Carta Democrática. Veio com ela a garantia de acesso ao Judiciário para questionar pretensões, ou seja, se um indivíduo se sente lesado, não há nada de errado em buscar junto ao Estado a solução para o seu problema, assim ele está, simplesmente, exercendo seu direito de acesso à Justiça previsto no inciso XXXV do artigo 5ª da Constituição Federal”.

Ou seja, Anselmo revela que “impedir que a Igreja, na qualidade de uma organização social, que se sentiu lesada moralmente com a situação exposta no filme, busque, de forma individual, junto ao Judiciário a reparação para os referidos danos, é também uma forma de censura quanto à parte contrária (já que garantido tal direito pelo Estado) e, também, por parte de quem está de fora da situação e assim entende que ocorreu”, acrescenta.

“Dizer que se está censurando algo ou alguém é extremamente delicado e tal verbo deve ser utilizado com sensatez e adequação”, completa o advogado.

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Da redação

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ARTIGO

PEC 6X1: oportunidade para o debate franco acerca da legislação trabalhista

A baixa produtividade nacional está também associada a uma qualidade educacional deficiente, fator que dificulta a implementação de uma jornada reduzida sem impacto negativo na produção. O recente relatório da McKinsey sobre o futuro do trabalho destaca que, para competir em um mercado global, é necessário cultivar habilidades de criatividade, autoaprendizado e flexibilidade. O Brasil, com uma educação pública ainda deficiente, precisaria investir significativamente nesses aspectos para que seus trabalhadores pudessem se beneficiar plenamente de uma jornada reduzida e competir em uma economia mundial em transformação.

Publicados

1 dia atrás

21 de novembro de 2024

Por

Da Redação

André Naves é Defensor Público Federal, especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social; Mestre em Economia Política.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6X1, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), tem como objetivo a redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, mantendo os salários e reorganizando a carga semanal em até quatro dias. Essa proposta vem ao encontro de tendências globais, onde o debate sobre a jornada de trabalho e sua adaptação aos novos tempos — especialmente com o avanço da tecnologia e da inteligência artificial — tem ganhado força.

A PEC 6×1, inspirada pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), idealizado pelo vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ), pode ser vista como um ponto de partida para uma análise mais profunda sobre o sistema trabalhista brasileiro e suas limitações, tanto para trabalhadores quanto para empregadores.

A questão da jornada de trabalho reduzida é sustentada por um contexto de aumento da produtividade, impulsionado pelas inovações tecnológicas. Essas inovações permitiram que, em alguns setores, menos horas de trabalho resultassem em níveis de produção iguais ou superiores aos modelos tradicionais. No entanto, a discussão sobre a redução da jornada de trabalho não se limita aos ganhos de produtividade. Ela também envolve uma série de outros fatores, como qualidade de vida, saúde mental, e até mesmo a busca por um equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

Em termos práticos, a PEC 6X1 procura responder à demanda por uma jornada de trabalho que promova o bem-estar dos trabalhadores sem sacrificar o desempenho econômico. Entretanto, há obstáculos no que diz respeito à aplicabilidade da medida no contexto brasileiro. O arcabouço jurídico trabalhista do país, com regulamentações amplas, visa proteger o trabalhador, mas frequentemente é apontado como um fator que engessa a iniciativa privada e dificulta a criação de empregos.

A complexidade e os custos associados ao cumprimento das leis trabalhistas brasileiras muitas vezes desestimulam empresários, especialmente os pequenos e médios, de contratar formalmente. O excesso regulatório pode ser, em parte, responsável pela baixa produtividade e pela informalidade ainda presente no mercado de trabalho brasileiro.

Além disso, o Brasil já enfrenta desafios específicos em relação ao mercado de trabalho, como a escassez de mão de obra em algumas regiões e o aumento da informalidade. Há também uma pressão social crescente para ajustar programas de assistência, como o Bolsa Família, para que realmente sirvam como apoio temporário, incentivando a entrada no mercado de trabalho. Isso alinha-se à célebre frase do ex-presidente americano Ronald Reagan, para quem “o melhor programa social é o emprego”. Nesse sentido, um mercado de trabalho desburocratizado e uma política de assistência social orientada para a autonomia individual poderiam ser fundamentais para garantir uma economia mais forte e inclusiva.

A PEC 6X1, assim, abre uma oportunidade rara para rever os princípios que sustentam o sistema trabalhista brasileiro e questionar se esse modelo atende às necessidades contemporâneas de um mundo em rápida mudança. Trata-se de uma chance para empreender uma reforma que, ao mesmo tempo que preserva a dignidade dos trabalhadores, valorize a iniciativa privada e encoraje a criação de empregos de qualidade. Como se diz, “quando o cavalo selado passa, é hora de pular e aproveitar a chance”.

André Naves é Defensor Público Federal formado em Direito pela USP; especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social; mestre em Economia Política pela PUC/SP; cientista político pela Hillsdale College; doutor em Economia pela Princeton University; escritor e professor (Instagram: @andrenaves.def).

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