O promotor de justiça, Dr. Everaldo Sebastião de Sousa está cobrando na Justiça que a Agetop – Agência Goiana de Transportes e Obras e a Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 sejam obrigados a iniciar a manutenção emergencial do trevo de confluência da rodovia BR-153 com a GO-080, próximo ao município de Jaraguá.

Na medida judicial é requerido que a obra seja concluída em até 30 dias, com a comprovação técnica quanto ao cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de não realização dos reparos necessários.

No mérito da ação, além da construção definitiva do trevo é pedida a condenação dos réus ao pagamento do dano moral coletivo, a ser arbitrado pelo juízo, tendo sido sugerido o valor de R$ 10 milhões, em razão da potencialidade econômica dos acionados. Também é requerida a condenação dos réus à obrigação de manter serviços de manutenção, consistente na adequação de espaços, equipamentos e pessoal de forma satisfatória à trafegabilidade do local.

Segundo asseverou o promotor, o “Ministério Público, através desta ação civil pública, pretende tão somente o cumprimento do dever constitucional do Estado, de promover a segurança e preservar a vida das pessoas”.

Risco ao cidadão 

Conforme apontado na ação, o viaduto está interditado em razão dos sérios problemas estruturais, motivo pela qual seu uso foi impedido, tendo sido feito um desvio do tráfego em alças para redirecionar os sentidos. Porém, seja pelo movimento intenso, o excesso de peso dos caminhões ou pela péssima qualidade do serviço executado, as alças, já na GO-080, estão completamente danificadas. Em alguns lugares, conforme constatação do MP, o asfalto desapareceu por completo, criando enormes crateras.

Além disso, de acordo com o promotor, a situação é agravada pela falta de sinalização do local, o que tem levado vários caminhões, carretas e ônibus a voltar a trafegar pelo viaduto, “o que poderá ocasionar um acidente de grandes proporções a qualquer instante”.

Notificada, a concessionária lançou uma mistura de terra e pedra nos buracos e fez a compactação com um trator. Contudo, somado ao intenso tráfego e período chuvoso, o cascalho desapareceu, criando inúmeros buracos de proporção gigantesca, desníveis,

enxurradas e atoleiros. “Os veículos, a fim de desviar dos buracos, fazem manobras e conversões proibidas, pela contramão, e em lugares perigosos, colocando todos em riscos. Conta-se uma centena de acidentes no local”, afirmou.

Entenda 
Em 3 de novembro de 2014, a Galvão assumiu a concessão da rodovia, contudo, com o envolvimento da Galvão Engenharia em atos de corrupção na Petrobras, revelados pela Operação Lava Jato, a empresa não conseguiu captar empréstimos no BNDES para investimentos na duplicação da estrada, manutenção e melhoramento da rodovia. 

Desse modo, segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), o órgão não pode atuar na manutenção do trecho, por este estar a cargo da Concessionária de Rodovias Galvão BR-153, responsável por administrar, recuperar, duplicar e operar o trecho de 624,8 quilômetros da rodovia BR-153, entre Anápolis (GO) e Aliança (TO). Já a ANTT, responsável pela fiscalização, de acordo com o promotor, “também faz ouvidos moucos aos clamores da sociedade e usuários da rodovia, hoje, todos reféns do medo”. 

Quanto à competência de atuação da Agetop, o MP apontou que ficou bem delimitado e provado nos autos que o órgão está negligenciando com o dever de manter parte de sua rodovia, colocando os usuários em risco, por falta de condições de segurança e trafegabilidade, contribuindo para a ocorrência de inúmeros acidentes.

Em fevereiro deste ano, o MP ingressou com ação contra a concessionária requerendo a condenação ao pagamento de dano moral coletivo em razão da precariedade da manutenção da BR-153, especialmente no trecho Anápolis-Ceres. Leia sobre esta ação no Saiba Mais.

Da Redação com Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto ilustrativa