Juiz manda transferir adolescentes internados em cela de delegacia de Jaraguá
Acolhendo pedido feito pelo promotor Everaldo Sebastião de Sousa, o juiz Rinaldo Aparecido Barros determinou que o Estado de Goiás providencie, imediatamente, a transferência de todos os adolescentes infratores que se encontram internados em cela da Delegacia de Polícia de Jaraguá, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitados a 30 dias.
Na ação, o promotor Everaldo Sebastião de Sousa afirmou que há alguns menores cumprindo internação provisória e até definitiva soltos pela cidade, em razão da ausência de vagas junto às unidades de internação do Estado. Ele salienta que tal situação tem criado problemas para a comunidade e para os próprios infratores, em razão da situação de segurança.
O promotor lembra que o Ministério Público firmou, em agosto de 2012, um termo de ajustamento de conduta (TAC), em que o governo estadual se comprometeu a construir seis centros de atendimento socioeducativo no Estado e um anexo no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), que passaria a atender os adolescentes internados no Centro de Internação Provisória (Cip) e no Centro de Internação para Adolescentes (Cia), que funcionam no 1º e 7º Batalhão Militar em Goiânia. Everaldo Sebastião de Sousa observa que o governo se comprometeu a criar 420 vagas de internação, mas nenhuma foi entregue ainda.
“Vislumbro, no caso, o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório aos menores infratores, caso não haja sua concessão, tendo em vista a natureza do pedido e a recuperação dos mesmos, e ainda que os menores poderão voltar as ruas e cometerem delitos piores”, o magistrado na decisão. (Texto: Samiha Sarhan/Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisora de Estágio: Ana Cristina Arruda)
VALE SÃO PATRÍCIO
Realizada 5ª Sessão Ordinária de novembro na Câmara de Vereadores de Ceres
Na última terça-feira, dia 27, foi realizada a 5ª Sessão Ordinária do mês de novembro de 2024. Na oportunidade foram votadas e aprovadas as seguintes matérias:
Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco de Assis Gomes da Silva – Tidão.
Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Cândido da Silva.
Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Gasparina Peixoto da Silva.
Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Rosalina de Jesus.
Aprovado em segunda o Projeto de Lei Nº 033/2024 de autoria do Poder Legislativo, institui o “Setembro Amarelo” no calendário oficial do município de Ceres, dedicado à realização de ações de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental, e dá outras providências”.
Aprovado em segunda o Projeto de Lei Nº 035/2024 de autoria do Poder Legislativo “Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive os ginecológicos, outros procedimentos médicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do município de Ceres/GO.
Aprovado em segunda o Projeto de Lei Nº 037/2024 de autoria do Poder Legislativo “Institui o Programa Adote um Campo para Captação de Parcerias para a Implantação, Reforma e Manutenção de Campos Públicos de Futebol Municipais de Ceres/GO e dá outras providências”.
Aprovado em segunda o Projeto de Lei Nº 038/2024 de autoria do Poder Legislativo “Institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes e Mata-Burros no Município de Ceres/GO, e dá outras providências”.
Aprovado em segunda o Projeto de Lei Nº 039/2024 de autoria do Poder Legislativo “Institui o ‘Dia Municipal de Acolhimento do Paciente Oncológico no município de Ceres/GO e dá outras providências”.
Ver. FREDERICO DE OLIVEIRA SANTOS
– Presidente da Câmara Municipal –
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