Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou durante sessão ordinária ontem (27), em votação definitiva, projeto de lei elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O projeto promove alterações na estrutura organizacional do Poder Judiciário e prevê licença prêmio para juízes.
O TJ-GO justifica que a adequação consolida anexos de leis já vigentes, que criam estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Entre as adequações previstas estão mudança na nomenclatura de Unidades Judiciárias e o acréscimo de quatro comarcas criadas e pendentes de instalação. Com as devidas implantações, o Estado de Goiás passará a contar com 131 comarcas. Ainda, o projeto de lei extingue cargos efetivos, em adequação orçamentária e financeira, e cria três cargos em comissão.
Foi adicionada ao texto emenda proposta pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB), acolhida pelo líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB). Com a modificação, os cinco cargos de juiz substituto permanecerão. Na Comissão Mista, a matéria recebeu emenda apresentada pelos desembargadores ao líder do Governo, prevendo a licença prêmio para juízes.
O presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), disse que não faltou transparência da Casa durante a discussão e votação do TJ, que adequa sua estrutura organizacional. Vitti foi questionado sobre a inclusão de emenda aditiva, acatada pelo deputado Francisco Oliveira, que estabelece licença-prêmio para os servidores do Judiciário. “É um projeto do Judiciário. É uma prerrogativa da Lei Orgânica deles. Se houve acordo com o líder e com as bancadas e foi votado, se cumpriu o rito. Não podemos interferir na Lei Orgânica do Judiciário. Cabe ao Executivo ter o veto ou não, mas acredito que não faltou transparência”, defendeu.
