A promotora de Justiça Villis Marra Gomes propôs hoje (3/6) ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Alcides Rodrigues, o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincon, e três ex-secretários estaduais de Segurança Pública, por terem deixado de aplicar verbas federais destinadas à reforma e ampliação de presídios no Estado. Foram acionados os ex-secretários Edemundo Dias, Ernesto Roller e João Furtado.
Segundo afirma a promotora, “a conduta dos requeridos é de extrema gravidade, já que, como agentes públicos responsáveis pela implementação da reforma e construção dos presídios goianos, deixaram escapar uma oportunidade salutar de melhorar o sistema prisional do Estado de Goiás, mas preferiram se esquivar, omitir, desprezando totalmente a situação alarmante em que se encontra o sistema prisional”.
Ela aponta na ação que uma representação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que o Estado de Goiás teve as obras canceladas por não cumprir o prazo de execução previsto nos contratos, que seriam custeadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A representação encaminhada ao MP-GO observa ainda que houve irregularidades na conduta dos gestores responsáveis pela construção e reforma de presídios no Estado, obras que não foram executadas no período de cinco anos. O CNJ informou, por fim, que os recursos destinados às obras foram recolhidos pelo Depen e devolvidos ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem aplicados novamente em construções de estabelecimentos penais no País.
Na ação, a promotora requer a condenação dos cinco réus às penas impostas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a que prevê o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
