Justiça

Ministro do STF define prazo de 15 dias para deputado depor à PF

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6 de abril de 2022

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu prazo de 15 dias para a Polícia Federal (PF) tomar o depoimento do deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ). A decisão foi tomada no inquérito aberto para apurar o crime de desobediência de ordem judicial no caso da colocação da tornozeleira eletrônica.

O ministro também autorizou outras diligências que o delegado responsável pela investigação entender pertinentes.

Na semana passada, o plenário virtual do Supremo formou maioria de votos para referendar a decisão de Moraes que estabeleceu medidas cautelares contra o deputado pelo descumprimento da decisão que o obrigou a utilizar a tornozeleira eletrônica.

Além de abrir o inquérito, Moraes ministro fixou multa diária de R$ 15 mil pelo descumprimento e mandou bloquear todas as contas bancárias do parlamentar para garantir o pagamento da penalidade.

No dia 1° de abril, após a decretação das medidas, o deputado compareceu à Polícia Federal em Brasília e fez a instalação do equipamento.

Defesa

A defesa de Daniel Silveira alega que o parlamentar não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017.

De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão.

No entanto, Moraes não submeteu sua decisão ao Congresso por entender que o monitoramento eletrônico não interfere no mandato.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça

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JUDICIÁRIO

Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais

Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.

Publicados

1 semana atrás

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Da Redação

Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais. Foto: Gláucio Dettmar/CNJ

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal de Rio Verde, realizou, na última sexta-feira (28), uma inspeção surpresa na empresa Soluções Serviços, responsável pelo fornecimento de alimentação para os presos das unidades prisionais de Jataí, Rio Verde, Quirinópolis, Acreúna e Santa Helena de Goiás. A ação foi em decorrência do recebimento de diversas reclamações sobre a qualidade das refeições fornecidas.

De acordo com o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, titular da 12ª Promotoria de Rio Verde, durante a inspeção os fiscais da Vigilância Sanitária identificaram diversas irregularidades no local, o que levou à lavratura de um auto de infração. Na ocasião, foram constatados diversos problemas estruturais, de limpeza, na qualificação da equipe e na organização dos fluxos operacionais da empresa, tendo as inconformidades documentadas através meio de registros fotográficos.

O promotor esclareceu também, que em decorrência da gravidade dos problemas encontrados, os proprietários da empresa serão intimados a adotar providências imediatas para sanar as irregularidades encontradas e caso as exigências não sejam cumpridas, há risco de interdição do estabelecimento, que se encontra com alvará sanitário vencido.

A Vigilância Sanitária está dando prosseguimento ao auto de infração e novas visitas surpresa serão realizadas para fiscalizar o cumprimento das determinações.

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