O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon GO) alertam que estão atentos aos aumentos dos preços dos combustíveis praticados pelos postos goianos, inclusive por meio da realização de investigações e fiscalizações. Quaisquer indícios de abusividades ensejarão as medidas cabíveis em desfavor dos fornecedores responsáveis.
Os órgãos advertem que o aumento sem justa causa dos preços de quaisquer produtos ou serviços configuram práticas abusivas e, portanto, proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, podem configurar crime, dentre outras condutas: a fixação artificial de preços ou de quantidades vendidas de determinado produto (punível com pena de reclusão de 2 a 5 anos, segundo o artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.137/90); o aumento de preços por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício (punível com pena de detenção de 2 a 10 anos e multa, conforme o artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 1.521/51); e a celebração de ajuste para impor determinado preço de revenda (punível com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, para fins do artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 1.521/51).
Orienta-se aos postos que já realizaram ajustes abusivos que retornem seus preços às margens normais de lucro, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, que incluem multa e interdição, sem prejuízo da indenização pelos danos difusos.
Os consumidores podem encaminhar denúncias ao MO-GO e ao Procon-GO. Além disso, devem sempre exigir a nota fiscal ao abastecer. O MP-GO informa, ainda, que, após articulação do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e Terceiro Setor com o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, todas as viaturas em patrulhamento nos municípios goianos foram orientadas a registrar eventuais aumentos abusivos nos preços praticados por postos revendedores de combustíveis e repassá-los ao CAO, que fará o devido direcionamento aos órgãos de fiscalização.
