MPRJ avalia se oferece denúncia em caso de compra de votos no interior

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O processo de um policial militar da reserva e de sua mulher, acusados de compra de votos para candidatos a deputado federal e deputado estadual, no município de Três Rios, centro-sul fluminense, vai ser encaminhado ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que decidirá se oferece denúncia. O candidato a deputado federal foi eleito, mas o que disputava vaga em nível estadual, não.

Em audiências de custódia realizadas nesta quinta-feira (6), a juíza Ana Carolina Gantois, da 40ª Zona Eleitoral (Três Rios), converteu em preventiva a prisão em flagrante dos dois, ocorrida dPolicial militar da reserva e a mulher foram presos durante ação em Três Rios, interior fluminense, acusados de comprar votos para candidatos a deputado federal e.estadual.urante operação que cumpriu mandados de busca e apreensão na residência do casal.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), sete das nove pessoas presas na operação fizeram acordo de não persecução penal, substituindo o processo criminal por outras formas de reparação dos danos causados, como prestação de serviços à comunidade. Um dos presos não aceitou fazer o acordo, alegando que estava apenas passando pelo local na hora do cumprimento do mandado. Por já responder a um processo, a nona pessoa não teve direito ao acordo.

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O TRE-RJ informou ainda que, como o processo já passou pela Justiça Eleitoral, o andamento depende, agora, de decisão do Ministério Público.

De acordo com a Secretaria de Estado de Polícia Militar na operação desta quarta-feira (5), que teve apoio de policiais militares do 38º BPM (Três Rios) para o cumprimento dos mandados determinados pela Justiça Eleitoral, houve apreensão de dinheiro em espécie, que seria usado no pagamento; títulos de eleitor originais; cópias de títulos eleitores; comprovantes de votação; envelopes contendo dados de eleitores e um caderno de anotações.

“A 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (DPJM) foi acionada para acompanhar a ocorrência”, acrescentou a secretaria.

A reportagem da Agência Brasil não conseguiu contato com a defesa do casal.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça

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JUDICIÁRIO

Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais

Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.

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Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais. Foto: Gláucio Dettmar/CNJ

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal de Rio Verde, realizou, na última sexta-feira (28), uma inspeção surpresa na empresa Soluções Serviços, responsável pelo fornecimento de alimentação para os presos das unidades prisionais de Jataí, Rio Verde, Quirinópolis, Acreúna e Santa Helena de Goiás. A ação foi em decorrência do recebimento de diversas reclamações sobre a qualidade das refeições fornecidas.

De acordo com o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, titular da 12ª Promotoria de Rio Verde, durante a inspeção os fiscais da Vigilância Sanitária identificaram diversas irregularidades no local, o que levou à lavratura de um auto de infração. Na ocasião, foram constatados diversos problemas estruturais, de limpeza, na qualificação da equipe e na organização dos fluxos operacionais da empresa, tendo as inconformidades documentadas através meio de registros fotográficos.

O promotor esclareceu também, que em decorrência da gravidade dos problemas encontrados, os proprietários da empresa serão intimados a adotar providências imediatas para sanar as irregularidades encontradas e caso as exigências não sejam cumpridas, há risco de interdição do estabelecimento, que se encontra com alvará sanitário vencido.

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A Vigilância Sanitária está dando prosseguimento ao auto de infração e novas visitas surpresa serão realizadas para fiscalizar o cumprimento das determinações.

Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.

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