Analisamos o fenômeno da tortura na segurança pública como um resquício da ditadura militar que persiste na democracia. A tortura como uma prática policial extraoficial permanece em plena democracia brasileira como um legado dos períodos autoritários, invisível aos grupos dominantes, porque utilizada como instrumento de controle social e de investigação policial, que atinge as classes sociais subalternas.
A Justiça de Transição brasileira na atualidade encontra-se como um processo incompleto, apesar dos avanços em vários setores, especialmente a ênfase na reparação às vítimas. Entretanto, perdura na democracia brasileira a limitação de direitos e o cerceamento da cidadania para grande maioria da população. Nesse contexto, a persistência da tortura na segurança pública representa uma paradoxal negação de direitos e demonstra sérias limitações à democracia, quando os direitos e garantias fundamentais de todos, inclusive dos suspeitos e acusados em geral, deveriam ser assegurados pelo Estado.
A tortura é ressaltada como um fenômeno que atinge setores específicos da população com base em critérios étnico-raciais e sociais. Após a superação do período de exceção política a tortura continua sendo um instrumento extraoficial ilegítimo para a resolução de crimes e aplicação de castigo nos acusados e presos em geral. O problema da tortura, como forma mais excludente e corriqueira da violência institucional, tem preocupado não só as organizações de defesa dos direitos humanos como também o Ministério Público, principal agencia pública responsável pelo controle externo da atividade policial.
No cenário em que vivemos, como podemos prevenir e reprimir o crime de tortura na atividade policial militar? Partimos da hipótese de que a implementação de uma política criminal de prevenção e combate a tortura deve abranger instrumentos legais, administrativos e criminológicos, com a atuação de diversos atores que trabalham no controle de atividade policial. Necessita-se também a reforma das Polícias Militares em todo o Brasil.
Os órgãos governamentais e não governamentais que atuam nos Estados no controle da atividade policial atestam nos seus relatórios que a Polícia Militar é a instituição de segurança pública com maior quantidade de denúncias por crime de tortura.
Em nosso País, vários são os desafios para implementar uma política criminal de prevenção e combate a tortura que direcione seu olhar sobre a atividade policial militar. A política atual deve ser aperfeiçoada a partir da compreensão da tortura como um crime de oportunidade, que pode e deve ser prevenido, desde os cursos de formação policial com base na educação em direitos humanos até o trabalho de segurança pública nas ruas, visando à uma atuação pública comprometida com a dignidade da pessoa humana.
Jornal do Vale, desde 1975 – www.jvonline.com.br
