Judiciário
Poder Judiciário determina soltura de suspeito de manter adolescente em cárcere privado por 3 dias sem comida
A adolescente contou para a PM que foi mantida em cárcere pelo namorado, que a agrediu com socos e chutes por causa de ciúmes.
Após passar por audiência de custódia neste sábado (11), o homem suspeito de manter uma adolescente de apenas 13 anos em cárcere privado e sem comida por três dias, em Goiânia, obteve o benefício da liberdade provisória. O suspeito havia sido preso em flagrante na última sexta-feira (10), após a vítima, que foi encontrada com dentes e ossos quebrados, conseguir fugir e pedir ajuda.
A decisão foi proferida pela juíza de direito Patrícia Machado Carrijo, que entendeu que não existiam “elementos concretos de que em liberdade possa atentar contra a ordem pública, dificultar a instrução processual ou obstruir a aplicação da lei penal”.
Patrícia concedeu a liberdade provisória ao suspeito mediante o cumprimento de medidas cautelares tais como monitoramento eletrônico pelo período de 120 dias com botão do pânico em favor da vítima e comparecimento mensal em juízo.
A magistrada também aceitou o requerimento da vítima e concedeu medida protetiva contra o suspeito. Em decorrência disso, ele fica impedido de se aproximar mais de 500 metros dela ou de manter contato com ela por quaisquer meios de comunicação.
Além do crime enquadrado na Lei Maria Penha, o homem já tinha passagem por tráfico de drogas. No entanto, o Poder Judiciário arquivou o inquérito por falta de provas.
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JUDICIÁRIO
Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais
Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal de Rio Verde, realizou, na última sexta-feira (28), uma inspeção surpresa na empresa Soluções Serviços, responsável pelo fornecimento de alimentação para os presos das unidades prisionais de Jataí, Rio Verde, Quirinópolis, Acreúna e Santa Helena de Goiás. A ação foi em decorrência do recebimento de diversas reclamações sobre a qualidade das refeições fornecidas.
De acordo com o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, titular da 12ª Promotoria de Rio Verde, durante a inspeção os fiscais da Vigilância Sanitária identificaram diversas irregularidades no local, o que levou à lavratura de um auto de infração. Na ocasião, foram constatados diversos problemas estruturais, de limpeza, na qualificação da equipe e na organização dos fluxos operacionais da empresa, tendo as inconformidades documentadas através meio de registros fotográficos.
O promotor esclareceu também, que em decorrência da gravidade dos problemas encontrados, os proprietários da empresa serão intimados a adotar providências imediatas para sanar as irregularidades encontradas e caso as exigências não sejam cumpridas, há risco de interdição do estabelecimento, que se encontra com alvará sanitário vencido.
A Vigilância Sanitária está dando prosseguimento ao auto de infração e novas visitas surpresa serão realizadas para fiscalizar o cumprimento das determinações.
Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.
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