Projeto assinado pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), a Lei nº 24.250, de 29 de abril de 2026, oficializou a troca de nome do plano legal de ações estatais dedicadas Às pessoas que têm mais de 60 anos. Agora, a denominação passa a ser Política Estadual de Atenção à Pessoa Idosa, substituindo Política Estadual da Pessoa Idosa.
Para estabelecer a mudança, a nova norma adequa a legislação que normatiza a política pública em questão. A lei entra em vigor em 60 dias contados a partir da data da sanção.
O tema é uma das principais causas defendidas por Quirino, que preside a Comissão de Atenção à Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa de Goiás.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
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