Fiscais do Procon Goiás percorreram 28 bares e restaurantes em um trabalho informativo sobre leis que tratam do direito de consumidor para esse setor. A ação foi realizada em dois dias na última semana nas cidades de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo e Aparecida de Goiânia.

A intenção é que os responsáveis pelos estabelecimentos tenham conhecimento sobre a legislação que devem seguir e se adequem, caso necessário.

O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, fala da importância de ações como essa. “Estamos cumprindo nosso papel, segundo preconiza o CDC, de realizar um trabalho educativo para que os fornecedores saibam exatamente o que precisam cumprir. É importante também os consumidores saberem o que pode ou não ocorrer, para não transformar o momento de lazer em dor de cabeça”, explica.

Os agentes do órgão explicaram aos responsáveis pelos estabelecimentos visitados que a informação ao consumidor sobre composição de pratos, ingredientes e preços deve ser clara, precisa e adequada como determina o CDC.

No caso de apresentação artística e cobrança de couvert, o consumidor deve ser previamente avisado, preferencialmente na entrada do estabelecimento, para não ser pego de surpresa.

Cardápio impresso e acessível

Outro ponto abordado na ação educativa foi sobre a disponibilização de cardápios. Conforme a lei estadual 14.694/2004, os bares e restaurantes devem oferecer às pessoas com deficiência visual cardápios em formato acessível, impressos em Braille e em formato digital.

Mais uma lei estadual, a 22.517/2023, trata desse assunto. Ela obriga bares, lanchonetes, restaurantes e similares, a disponibilizarem cardápios físicos aos frequentadores desses locais.

“Nesse mundo tecnológico, os cardápios virtuais são uma boa alternativa. Mas também existem os consumidores idosos ou que têm dificuldade com o uso do celular. Por isso a obrigação de que os estabelecimentos tenham esse cardápio em formato físico”, explica o superintendente do Procon Goiás.

De acordo com esta lei, além dos bares e restaurantes, a legislação se aplica também a lanchonetes, hotéis, praças de alimentação e afins. Os estabelecimentos podem adotar o cardápio na modalidade digital ou com QR Code, mas isso não substitui o menu no formato impresso.

Ainda segundo o superintendente, essa foi uma ação de orientação, mas em outro momento, se um estabelecimento for pego descumprindo a legislação, poderá sofrer sanções.

“Fizemos esse trabalho para que o setor saiba exatamente das regras e dos seus deveres junto ao consumidor. Em uma futura fiscalização, se infringir alguma legislação, os proprietários dos estabelecimentos não poderão dizer que não sabiam das normas”, afirma Marco Palmerston, superintendente do Procon Goiás.

Reclamações e denúncias

Se o consumidor que frequenta bares e restaurantes se sentir lesado, precisar de alguma informação ou quiser realizar denúncia, pode entrar em contato com o Procon Goiás. Os canais são o Disque-Denúncia, pelo telefone 151 (Goiânia) ou (62) 3201-7124 (interior). O registro pode ser feito ainda pelo Procon Web.

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Fonte: Governo de Goiás