Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 12948/26, de autoria do deputado Lucas do Vale, que institui o Programa Estadual de Moradia Assistida para Pessoas Adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem alto nível de suporte severo.
A proposta tem como objetivo garantir acolhimento, proteção social e suporte permanente a adultos autistas em situação de vulnerabilidade, promovendo dignidade, autonomia e inclusão social. O programa prevê a oferta de moradia assistida gratuita e de qualidade para pessoas com TEA que necessitem de apoio intensivo nas atividades da vida diária.
De acordo com o texto, entre os objetivos da iniciativa estão a preservação da autonomia, independência e privacidade dos beneficiários, a prevenção de situações de negligência, abandono e risco social, a promoção da integração comunitária e o acesso contínuo às políticas públicas de saúde, assistência social e lazer.
Segundo o parlamentar, muitos serviços especializados existentes no país foram estruturados para atender crianças e adolescentes, deixando uma lacuna no atendimento à população adulta.
O Brasil possui déficit de vagas em Residências Inclusivas, serviço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) destinado a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência. O número reduzido de unidades e vagas disponíveis faz com que muitas famílias de baixa renda permaneçam sem alternativas de acolhimento e suporte especializado.
O texto também aponta que, ao atingirem a maioridade, muitos autistas perdem o vínculo com programas de reabilitação infantil e enfrentam dificuldades para acessar serviços preparados para atender suas necessidades específicas. A situação é agravada pelo envelhecimento dos pais e responsáveis, que frequentemente enfrentam sobrecarga física e emocional decorrente dos cuidados permanentes.
Para participar do programa, será necessário ter idade igual ou superior a 18 anos, possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista com necessidade de alto nível de suporte e estar em situação de vulnerabilidade ou risco social, especialmente em casos de fragilidade ou ausência de vínculos familiares capazes de garantir os cuidados necessários.
A proposta está sob relatoria do deputado José Machado (PSDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
