Projeto aprova ajustes em acordo do Mercosul sobre serviços financeiros

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10 de março de 2025

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 171/22 aprova ajustes no Protocolo de Montevidéu sobre o comércio de serviços do Mercosul, cuja versão original foi assinada pelo Brasil em 1997.

Em análise na Câmara dos Deputados, a emenda ao Protocolo de Montevidéu foi assinada pelo Brasil em 2019. O texto altera o anexo sobre serviços financeiros, a fim de que os países do bloco venham a promover:

a atualização de definições, para estabelecer o significado de termos como banco de fachada (shellbank), jurisdições de tributação favorecida, prestador de serviços financeiros offshore, entre outros;
a atualização dos dispositivos sobre medidas prudenciais e o reconhecimento delas;
a definição de dispositivos para regulação efetiva e transparente;
a previsão de prestação de novos serviços financeiros;
a previsão da possibilidade de processamento de dados e a transferência deles a outro estado parte; e
a criação de dispositivos sobre organizações autorreguladas.

Evolução
O Ministério das Relações Exteriores e o Banco Central argumentam que as mudanças acompanham a evolução e a regulamentação de serviços financeiros (bancos, valores mobiliários e seguros, entre outros).

“A aprovação da emenda aperfeiçoa o instrumento sobre serviços financeiros no Protocolo de Montevidéu”, disse o deputado [[Celso Russomanno]], relator da mensagem enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agora o texto será analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação.

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POLÍTICA NACIONAL

Paim diz que filme brasileiro premiado resgata memória histórica

Publicados

6 minutos atrás

10 de março de 2025

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Da Redação.

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou, em pronunciamento nesta segunda-feira (10), a conquista do Oscar 2025 de Melhor Filme Internacional pelo longa Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles. O parlamentar ressaltou a importância do reconhecimento internacional do cinema brasileiro e destacou a atuação de Fernanda Torres no papel de Eunice Paiva. Paim afirmou que a obra resgata a memória histórica e reforça a relevância da arte na defesa da democracia.

— Esse Oscar não é somente uma conquista do cinema brasileiro. É uma vitória de todos que acreditam no poder da cultura como instrumento de transformação social — declarou.

O senador também abordou a desigualdade salarial entre homens e mulheres, mencionando a Lei 14.611/ 2023, que determina a equiparação de salários entre mulheres e homens que exerçam a mesma função ou realizam trabalho de igual valor. Ele criticou a falta de fiscalização e mobilização para garantir o cumprimento da norma.

Paim também destacou a necessidade de ampliar a proteção às mulheres diante do aumento dos casos de feminicídio. Segundo dados do Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública (Sinesp), 1.459 mulheres foram assassinadas em 2024, um crescimento de 7,6% em relação ao ano anterior. O senador defendeu políticas públicas mais eficazes para enfrentar a violência de gênero e reforçou a importância de ações educativas para promover o respeito e a igualdade entre homens e mulheres.

— O Brasil tem registrado avanços importantes na legislação voltada para a proteção e a promoção dos direitos das mulheres. Destaco aqui a Lei Maria da Penha, um marco histórico no combate à violência doméstica e familiar, que tem salvado vidas e dado às mulheres a coragem para denunciar seus agressores — afirmou.

O parlamentar concluiu o pronunciamento cobrando maior presença feminina em espaços de decisão e citou a Frente Parlamentar de Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, criada no Rio Grande do Sul. Paim reforçou a necessidade de ações concretas para assegurar direitos iguais entre homens e mulheres e defendeu o fortalecimento de redes de proteção às vítimas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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