Projeto atualiza a legislação sobre transportador rodoviário de cargas
O Projeto de Lei 3308/24 revoga a Lei 7.290/84, que trata da atividade do transportador rodoviário autônomo de bens. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Para o autor da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), a revogação é necessária porque a Lei 11.442/07, ao apresentar texto mais amplo e detalhado, estabeleceu novo marco legal para o transporte rodoviário de cargas.
“Pela Lei 7.290/84, será considerado transportador autônomo o proprietário ou coproprietário de um só veículo. Na Lei 11.442/07, por sua vez, é o proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, um veículo”, disse o deputado.
“Esse tipo de imprecisão pode dar espaço para a judicialização de contratos, o que termina por elevar os riscos e, portanto, os custos das operações”, continuou o parlamentar, ao defender a revogação da legislação mais antiga.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
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O deputado Fred Costa (MG), líder do PRD na Câmara dos Deputados pelo sétimo ano consecutivo, afirmou que o partido deverá continuar colocando o debate de ideias e o bom senso acima de discussões polarizadas.
“O que a gente busca é o equilíbrio, o bom senso, o desenvolvimento do País à frente de qualquer disputa ou polarização”, resumiu Costa, ressaltando a importância do Parlamento para isso.
Prioridades
Como pautas prioritárias para 2025, ele destacou o bem-estar animal, o tratamento do câncer e a prevenção de catástrofes naturais.
“Obviamente, do ponto de vista especial do meu mandato, a prioridade é a defesa do bem-estar animal, tendo essa como a pauta do meu coração”, disse.
Sociedades anônimas de futebol
O líder disse ainda que o partido deverá atuar na reformulação das sociedades anônimas de futebol (SAFs). Aprovado em 2021, o Projeto de Lei 5516/19, do Senado Federal, permitiu transformar clubes de futebol em empresas. Fred Costa foi relator da proposta, que virou a Lei 14.193/21. “Agora nós teremos a reformulação da SAF”, adiantou o parlamentar.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
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