Política

Projeto fixa em 30 dias prazo para operadoras reembolsarem despesas médicas feitas fora da rede credenciada

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O Projeto de Lei 150/25 estabelece o prazo de 30 dias para que operadoras de planos de saúde reembolsem as despesas realizadas fora da rede credenciada. Em caso de descumprimento, o consumidor receberá o dobro do valor devido, com correção monetária.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

O texto também proíbe as operadoras de negar a cobertura de tratamentos de saúde prescritos por “profissional de saúde habilitado”. O descumprimento gera multa de até R$ 50 mil, além da obrigação de realizar o tratamento em até 72h, após decisão judicial favorável ao consumidor.

O autor, deputado Max Lemos (PDT-RJ), acredita que “o projeto fortalece a segurança jurídica e os direitos dos usuários, aumentando a transparência e garantindo que as operadoras de saúde cumpram com os serviços ofertados”.

A proposta cria um cadastro nacional de operadoras reincidentes, que será administrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com o objetivo de identificar operadoras com histórico de negativa de cobertura ou descumprimento de prazos de reembolso.

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Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Rogério Carvalho: pressão sobre preços de alimentos não é problema fiscal

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A inflação dos alimentos foi tema do pronunciamento feito pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) nesta quarta-feira (12). Ele disse que, ao contrário do que afirmam setores da oposição, essa inflação não é resultado de um problema fiscal e, além disso, está em uma trajetória de desaceleração graças a medidas do atual governo.

O senador argumentou que, na verdade, a pressão sobre tais preços têm origem em “fenômenos globais específicos que afetam temporariamente a cadeia produtiva alimentar em todo o mundo”.

— Os resultados da nossa gestão já são incontestáveis. A inflação de alimentos no domicílio caiu de 8,6 para 7,1 no acumulado dos últimos 12 meses, evidenciando uma tendência consistente de desaceleração, fruto direto das políticas públicas implementadas. (…) O problema da inflação de alimentos não reside nos fundamentos macroeconômicos da nossa economia; é um fenômeno de desalinhamento de oferta e demanda global, sofrido por diversas nações.

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Para ele, entre os fatores que explicam a pressão ainda existente sobre os preços dos alimentos no país estão: os eventos climáticos extremos (de que seriam resultado as enchentes no Rio Grande do Sul e a seca na Região Norte), a política de abertura comercial (que expandiu as exportações brasileiras para outros países, mas também teria gerado pressão sobre os preços do mercado consumidor interno) e a questão cambial. 

— A variação do dólar, que chegou a R$ 6,29 no ano passado e agora oscila na faixa de R$ 5,80 a R$ 5,85, impacta diretamente também no preço dos alimentos. E todos sabemos o ataque especulativo que sofremos no final do ano passado.

Rogério Carvalho ressaltou que o governo federal “tem implementado medidas estruturais e emergenciais para mitigar os impactos da inflação alimentar”. Entre essas medidas, ele citou o combate às mudanças climáticas (que teria resultado, por exemplo, na redução do desmatamento na Amazônia), a isenção da cesta básica de alimentos e a “zeragem” das tarifas de importação (para produtos como carne, café, açúcar, milho, óleo vegetal, azeite, sardinha, massas de maneira geral, biscoitos, macarrão e outras massas alimentícias), entre outras.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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