Projeto pretende anular portaria sobre aborto do Ministério da Saúde

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7 de setembro de 2020

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Um Projeto de Decreto Legislativo 381/20, da Câmara dos Deputados, pretende sustar a portaria nº 2.282/20 do Ministério da Saúde, publicada no último dia 28, que trata dos procedimentos para o aborto legal. A portaria prevê que, na fase de exames, a equipe médica informe a vítima de violência sexual sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Caso a gestante deseje ver o feto, ela deverá proferir expressamente sua concordância, de forma documentada. Segundo uma das autoras da proposta, a portaria dificulta a realização do aborto legal e ainda gera constrangimento e violência psicológica à mulher. Segundo ela, haverá dificuldade no atendimento de saúde das mulheres vítimas de violência sexual. Segundo a parlamentar, é inadmissível que uma norma seja editada para impedir o exercício de um direito previsto em lei. “Mulheres e meninas que enfrentam situações de violência devem ser acolhidas – e não criminalizadas ou constrangidas por normas abusivas”, afirmou. A portaria também obriga os profissionais de saúde a preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos de embrião ou feto, no caso de aborto legal. Segundo a norma, essas evidências deverão ser entregues imediatamente à autoridade policial, para possíveis confrontos de DNA que possam levar à identificação do autor do crime. Além disso, a portaria reforça a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial de indícios de violência sexual sofrida pela vítima, que foi instituída pela Lei 13.931/19.

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Por que é necessário ter parabólica tradicional para receber a nova parabólica digital gratuita

Para garantir a nova parabólica digital é necessário fazer o agendamento junto à Siga Antenado.

Publicados

3 semanas atrás

11 de junho de 2024

Por

Da Redação

Todas as famílias inscritas em programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem ter direito a receber gratuitamente a nova parabólica digital.

A Siga Antenado, entidade responsável por apoiar a população na transição do sinal de TV das parabólicas tradicionais para as novas parabólicas digitais, está com o agendamento aberto para instalação gratuita em 4.134 cidades em todo o Brasil. Todas as famílias inscritas em programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem ter direito a receber gratuitamente a nova parabólica digital.

Para isso, basta que a residência possua uma parabólica tradicional instalada e funcionando. As famílias que utilizam outros sistemas de transmissão para assistir à televisão, como antena digital tipo espinha de peixe (instalada no telhado da casa), antena digital interna e TV por assinatura, não precisam fazer a troca, pois nada mudará para eles com a ativação do 5G.

Leandro Guerra, presidente da Siga Antenado, reforça que a parabólica tradicional terá seu sinal desligado muito em breve: “As famílias que não fizerem a substituição não conseguirão mais ter acesso aos canais da TV aberta”, alerta.

Com a nova parabólica digital, o público terá acesso a uma programação com qualidade de som e imagem muito superior, além de mais de 80 canais gratuitos, inclusive os regionais.

⁠⁠⁠⁠Todo o processo, desde o agendamento até a instalação, é totalmente gratuito. Para verificar se tem direito ao benefício e agendar a instalação é preciso entrar em contato com a Siga Antenado pelo telefone 0800 729 2404 ou pelo site sigaantenado.com.br, fornecendo o número do CPF ou NIS.

Sobre a Siga Antenado

Siga Antenado é o nome fantasia da EAF (Entidade Administradora da Faixa), criada por determinação da Anatel. É a entidade responsável por apoiar a população durante a migração do sinal de TV utilizado pelas parabólicas tradicionais (Banda C) para o sinal das parabólicas digitais (Banda Ku). A Siga Antenado é formada pelas operadoras Claro, TIM e Vivo, que foram as vencedoras dos blocos nacionais do leilão do 5G, com as licenças da faixa 3,5 GHz.

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