O promotor de Justiça Sandro Henrique Silva Halfeld Barros instaurou procedimentos administrativos para apurar o cumprimento da implantação dos Planos Municipais de Educação nos municípios de Crixás e Uirapuru. Conforme esclarecido, a Lei nº 13.005/2014 instituiu a obrigatoriedade de elaboração dos planos municipais ou adequação das propostas já aprovadas em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), até 25 de julho deste ano.
Segundo ponderado pelo promotor, o plano municipal de educação é importante para o desenvolvimento de uma educação de qualidade calcada em um diagnóstico que demonstre a realidade do sistema de ensino com as metas a serem alcançadas. Como providências, ele requisitou aos prefeitos e às Secretarias de Educação o encaminhamento de informações sobre a instituição de comissão coordenadora para a elaboração dos planos, a composição da mesma, bem como a agenda de reuniões.
Atuação conjunta
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Educação do Ministério Público de Goiás, Simone Disconsi de Sá Campos, enviou no início deste mês ofícios a promotores de Justiça que têm atribuição nas áreas de educação e cidadania com orientações para a atuação institucional visando à implementação ou adequação dos planos municipais de educação às diretrizes instituídas pelo PNE. Conforme apontou a coordenadora, o PNE foi aprovado pela Lei nº 13.005/2014 e instituiu obrigações e metas a serem desenvolvidas durante dez anos pelos entes da federação com o objetivo de garantir o cumprimento integral do artigo 214 da Constituição Federal, que trata do planejamento do sistema de ensino. Leia sobre as orientações do CAO Educação no Saiba Mais.
(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)
