Registro Civil
Reconhecimento de paternidade pode ser feito direto em Cartórios de Registro Civil
O índice de crianças sem o nome do pai no registro de nascimento aumenta a cada ano; Arpen Goiás julga necessária uma avaliação deste dado.
Atualmente, para realizar o reconhecimento de paternidade, qualquer pai interessado deve comparecer a um Cartório de Registro Civil. O processo pode ser feito sem burocracia e independente de onde o filho foi registrado quando nasceu. Quanto aos documentos necessários e aos requisitos para o reconhecimento, eles variam de acordo com a idade do filho a ser conhecido e se o pai é biológico ou socioafetivo.
Apesar de ser um processo simples, o índice de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento cresceu pelo quarto ano consecutivo no Brasil. São quase 100 mil crianças nascidas, em 2021, que não têm o nome do pai no registro civil, de acordo com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). “Nesse contexto, é importante destacar que o reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito a qualquer momento, diretamente em Cartório de Registro Civil, sem qualquer burocracia”, informa Bruno Quintiliano, presidente da Arpen Goiás.
Reconhecimento biológico e socioafetivo
Os pais de origem biológica com filho menor de idade precisam que a mãe esteja de acordo com o ato. Em casos assim, a mãe deve ainda acompanhar o pai na ida ao cartório, sendo que os dois devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, e a certidão de nascimento original do filho. Caso o filho já tenha atingido a maioridade, é necessário que ele esteja de acordo com o ato e acompanhe o pai na ida ao cartório e os dois devem apresentar os mesmos documentos pessoais originais, segundo Bruno Quintiliano.
No caso do reconhecimento socioafeitvo, o presidente da Arpen Goiás revela a necessidade de cumprir alguns requisitos. Para este pai, o registro civil só pode ser realizado em casos de crianças com mais de 12 anos. “O filho deve consentir, assim como os pais biológicos, pessoalmente. Para crianças com idade inferior a 12 anos, o ato só pode ser feito por via judicial”. O reconhecimento entre irmãos deve haver uma diferença de, pelo menos, 16 anos de idade, informou também.
Para solicitar o reconhecimento socioafetivo, o pai deve comparecer a um Cartório de Registro Civil acompanhado do filho ou dos pais biológicos, e preencher um requerimento afirmando o interesse, além de apresentar seus documentos pessoais originais com foto, a certidão de nascimento original e atualizada do filho e outros documentos que ajudem a comprovar o vínculo socioafetivo entre as partes. Após receber os documentos, o oficial do cartório irá iniciar o procedimento de investigação para atestar a existência do vínculo.
Em caso de dúvida ou suspeita de fraudes, o oficial do cartório poderá exigir outros documentos ou até negar a ação. “Na ausência de suspeitas, o reconhecimento é enviado para consulta ao Ministério Público e, após isso, o novo registro é feito no próprio cartório”, finaliza Bruno.
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BRASIL
Referência em controle de cárcere, Goiás recebe evento nacional sobre sistema penitenciário
Secretários de Justiça e Administração Penitenciária participam do 6º Consej, nos dias 22 e 23 de fevereiro, em Goiânia.
Encontro mais importante do país para discussão sobre o sistema prisional, a 6ª edição da Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) será realizada em Goiás, pela primeira vez na história. Secretários de Estado de Justiça e Administração Penitenciária de todo o Brasil se reunirão em Goiânia, nos dias 22 e 23 de fevereiro, para visitas técnicas e debates presenciais.
No primeiro dia, os participantes irão ao Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel, em Aparecida de Goiânia, e à Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime), em Goiânia. O objetivo será conhecer os trabalhados realizados pela Polícia Penal de Goiás. No segundo dia, as reuniões acontecerão no Salão Nobre Maguito Vilela, na Assembleia Legislativa de Goiás.
Na esteira da primeira fuga ocorrida em uma penitenciária federal, em Mossoró, no dia 14 de fevereiro, um dos temas relevantes debatidos durante o 6º Consej será o gerenciamento de crises (rebeliões e motins) e a classificação das organizações criminosas no sistema penitenciário. A pauta foi proposta pelo diretor-geral de Polícia Penal de Goiás, Josimar Pires, que apresentará ao Conselho modelos implantados no Estado para o controle destas ocorrências.
“Goiás é referência nacional no controle do cárcere. Isso se deu em virtude da implantação de modelos rígidos de controle, treinamento e melhorias nas estruturas, atrelado, sobretudo, a protocolos de atuação em cenários de crise, que facilitam a atuação rápida dos policiais penais em situações como fugas e rebeliões”, explica Josimar Pires. Para ele, é preciso criar, no contexto da Polícia Penal nacional, protocolos padronizados de atuação em cenários de crises, facilitando a integração entre os entes federativos, principalmente em condições de atuação conjunta, como acontece neste momento em Mossoró.
Serviço
6ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej)
Quando: 22 e 23 de fevereiro (quinta e sexta)
Onde:
1º dia – Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel, em Aparecida de Goiânia, e Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime), em Goiânia
2º dia – Salão Nobre Maguito Vilela na Assembleia Legislativa de Goiás (Av. Emival Bueno, Quadra G – Lote 01 – Park Lozandes, Goiânia – GO)
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