O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei para redistribuir atribuições nas vice-presidências da corte. Para tanto, a matéria, dentro do processo n°16307/26, altera a Lei Estadual nº 21.268/22 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). Com pedido de urgência do tribunal, a matéria aguarda a devolução pelo líder do Governo, Talles Barreto (UB), que pediu vista do texto.
O processo foi encaminhado pelo chefe do Poder Judiciário, Leandro Crispim, com a alteração que visa a reorganizar o fluxo de trabalho nas análises prévias de recursos direcionados a Brasília. Entre as atribuições da primeira vice-presidência, propõe a realização do juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além da resolução de questões suscitadas nesses recursos, ressalvada a hipótese prevista no inciso VI do artigo 29-A.
De acordo com a redação, o segundo vice-presidente da corte poderá realizar, nas matérias criminais, o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o STF e o STJ, bem como resolver as questões suscitadas nesses recursos, quando designado pela presidência.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
