O promotor de Justiça Afonso Antônio Gonçalves Filho propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra a prefeita de Uruaçu, Solange Abadia Rodrigues Bertulino, em razão do repasse irregular dos recursos devidos para o Fundo de Previdência do Município – Uruaçu Prev. Segundo apurado pelo Ministério Público, a chefe do Poder Executivo não vem adotando as providências necessárias para que ocorram pontualmente e de forma regular as transferências tanto das contribuições previdenciárias dos servidores (ativos e inativos) quanto da parte patronal, de responsabilidade do próprio município, com os atrasos e débitos se acumulando ao longo do tempo.
Conforme pontua a ação, essa irregularidade no repasse perdura mesmo existindo decisão judicial definitiva (já transitada em julgado) determinando a regularização das transferências. De acordo com os relatórios de débitos apresentados ao MP, desde o mês de junho de 2014 e até abril deste ano, o débito acumulado em relação aos repasses das contribuições de servidores chega a R$ 352.999,69, enquanto o patronal está acumulado em R$ 2.002.906,33, totalizando a dívida em R$ 2.355.906,02.
O promotor pondera que, de acordo com o estabelecido na legislação sobre o assunto, os recursos destinados ao custeio do sistema previdenciário municipal pertencem exclusivamente ao Uruaçu Prev e não poderiam, em nenhum caso, ter aplicação diversa do definido na sua normatização.
“A situação denotada é de extrema gravidade porque, consoante demonstrado, apesar de a requerida não estar providenciando regularmente o repasse das contribuições ao Fundo de Previdência da parte patronal, ainda vem ocorrendo aparente apropriação indébita no tocante ao repasse do servidor, pois que, procedidos os descontos das contribuições nas folhas de pagamento, tais valores deixam de ser recolhidos imediatamente”, observa o promotor. Ele alerta que esta conduta representa uma omissão no cumprimento de obrigação legal, o que implica violação à ordem jurídica e aos princípios básicos que norteiam a administração pública.
