Sem acordo, PEC Emergencial fica para 2021
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Com a falta consenso entre os parlamentares, o relator da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 – a chamada PEC Emergencial – senador Márcio Bittar (MDB-AC) desistiu de apresentar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes do recesso parlamentar.
Em nota divulgada nesta sexta-feira (11), Bittar, que trabalha no texto há mais de um ano, explicou o motivo de deixar para o ano que vem a apresentação do relatório da proposta que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios.
“Nas últimas semanas trabalhei para construir um texto de consenso que ajude o Brasil a solucionar os graves problemas que enfrenta. Consultei o governo, líderes do Congresso e parlamentares. Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso Nacional retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, afirmou.
A nota de Bittar, que também é o relator do Orçamento Geral da União, que será votado em fevereiro, mostra uma mudança posição. Na semana passada, ele chegou a sugerir a possibilidade de votação da matéria “ainda neste ano”. Na sessão remota da última terça-feira( 8), o relator disse que o objetivo “é dar um sinal ao Brasil inteiro da retomada da agenda de austeridade fiscal”.
O texto original cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes. A PEC Emergencial também modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa.
A matéria determina ainda a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a proposta, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.
Mais Brasil
A PEC Emergencial faz parte do Plano Mais Brasil – um pacote de medidas apresentadas em novembro do ano passado pelo senador Fernando Bezerra Coelho, com o aval do Poder Executivo. Além da PEC 186/2016, outras duas matérias fazem parte do plano. Uma delas é conhecida como PEC da Revisão dos Fundos 187/2019, que pretende usar R$ 220 bilhões destinados a áreas específicas para ajudar a pagar a dívida pública. O dinheiro está reservado a 248 fundos públicos infraconstitucionais, que podem ser extintos caso são sejam ratificados por leis complementares. O relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) foi aprovado pela CCJ em março deste ano e aguarda votação no plenário.
Outra proposta do Plano Mais Brasil é a PEC do Pacto Federativo 188/2019. O texto unifica gastos mínimos em educação e saúde e dá mais autonomia a estados e municípios. O texto também aguarda parecer do senador Marcio Bittar na Comissão de Constituição e Justiça.
*Com informações da Agência Senado
Edição: Maria Claudia
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POLÍTICA NACIONAL
Lula demite Silvio Almeida após denúncias de assédio sexual
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu na noite desta sexta-feira (6) demitir o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, depois das denúncias de assédio sexual.
“O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual”, informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em nota.
A Polícia Federal abriu investigação sobre o caso. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República também abriu procedimento preliminar para esclarecer os fatos.
“O governo federal reitera seu compromisso com os Direitos Humanos e reafirma que nenhuma forma de violência contra as mulheres será tolerada”, completou a nota.
Silvio Almeida estava à frente do ministério desde o início de janeiro de 2023. Advogado e professor universitário, ele se projetou como um dos mais importantes intelectuais brasileiros da atualidade ao publicar artigos e livros sobre direito, filosofia, economia política e, principalmente, relações raciais.
Seu livro Racismo Estrutural (2019) foi um dos dez mais vendidos em 2020 e muitos o consideram uma obra imprescindível para se compreender a forma como o racismo está instituído na estrutura social, política e econômica brasileira. Um dos fundadores do Instituto Luiz Gama, Almeida também foi relator, em 2021, da comissão de juristas que a Câmara dos Deputados criou para propor o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo institucional.
Acusações
As denúncias contra o ministro Silvio Almeida foram tornadas públicas pelo portal de notícias Metrópoles na tarde desta quinta-feira (5) e posteriormente confirmadas pela organização Me Too. Sem revelar nomes ou outros detalhes, a entidade afirma que atendeu a mulheres que asseguram ter sido assediadas sexualmente por Almeida.
“Como ocorre frequentemente em casos de violência sexual envolvendo agressores em posições de poder, essas vítimas enfrentam dificuldades em obter apoio institucional para validação de suas denúncias. Diante disso, autorizaram a confirmação do caso para a imprensa”, explicou a Me Too, em nota.
Segundo o site Metrópoles, entre as supostas vítimas de Almeida estaria a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que ainda não se pronunciou publicamente sobre o assunto.
Horas após as denúncias virem a público, Almeida foi chamado a prestar esclarecimentos ao controlador-geral da União, Vinícius Carvalho, e ao advogado-geral da União, Jorge Messias. A Comissão de Ética da Presidência da República decidiu abrir procedimento para apurar as denúncias. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou, em nota, que “o governo federal reconhece a gravidade das denúncias” e que o caso está sendo tratado com o rigor e a celeridade que situações que envolvem possíveis violências contra as mulheres exigem”. A Polícia Federal (PF) informou hoje que vai investigar as denúncias.
Em nota divulgada pela manhã, o Ministério das Mulheres classificou como “graves” as denúncias contra o ministro e manifestou solidariedade a todas as mulheres “que diariamente quebram silêncios e denunciam situações de assédio e violência”. A pasta ainda reafirmou que nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada e destacou que toda denúncia desta natureza precisa ser investigada, “dando devido crédito à palavra das vítimas”.
Pouco depois, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, publicou em sua conta pessoal no Instagram uma foto sua de mãos dadas com Anielle Franco. “Minha solidariedade e apoio a você, minha amiga e colega de Esplanada, neste momento difícil”, escreveu Cida na publicação.
Fonte: EBC Política Nacional
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