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Senado aprova MP que restringe ajudas financeiras do ICMS

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Por 48 votos a favor e 22 contra, o plenário do Senado aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (20), a Medida Provisória (MP) 1.185, que restringe a dedução de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP representa a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilhões extras e tentar zerar o déficit primário zero em 2024. Logo após a cerimônia de promulgação da reforma tributária, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas que a aprovação é essencial para que o governo consiga reequilibrar o Orçamento no próximo ano.

Com potencial de arrecadação em R$ 35 bilhões no próximo ano, a medida corrige uma distorção provocada pela derrubada de um veto a um jabuti (emenda não relacionada ao tema de uma proposta) de uma lei de 2017.

Naquele ano, uma lei autorizou que as empresas usassem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a subvenção (ajuda financeira) só pode ser usada para deduzir gastos de investimentos.

No fim de agosto, o governo editou a MP para regulamentar a decisão judicial e limitar a dedução de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como modernização do parque produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamentação antecipada, o governo pode iniciar a cobrança sem a necessidade de esperar o julgamento de recursos no Superior Tribunal Federal (STF).

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Mudanças

A Câmara aprovou a MP com todas as mudanças inseridas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), na comissão especial. Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem, com até 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilhões acumulado desde 2017, caso dividam o valor em 12 meses. Para prazos maiores, o desconto ficará entre 50% e 35%.

A estimativa de R$ 35 bilhões está mantida porque a cobrança incidirá sobre as futuras receitas, com a renegociação abrangendo apenas o valor que deixou de ser pago nos últimos seis anos.

A maneira de concessão do incentivo mudou. Até agora, o benefício era abatido diretamente da base de cálculo do IPPJ e da CSLL. Com a MP, a empresa continuará a pagar os tributos normalmente, sendo reembolsada dois anos depois em 25% do IRPJ, caso comprove ter usado o incentivo para investimentos.

O relator também reduziu pela metade o prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subvenção do ICMS corretamente, para abater investimentos. O intervalo caiu de 48 para 24 meses. O parlamentar também permitiu que empresas de comércio e de sérvios usem as ajudas financeiras estaduais para investimentos.

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Além disso, a Receita passará a receber os pedidos assim que as receitas da subvenção forem reconhecidas, não no ano seguinte. Com a mudança, os créditos tributários (descontos no pagamento de tributos) poderão ser usados durante a execução da obra ou do investimento, não após a conclusão do empreendimento, como previa o texto original da MP.

JCP

A principal mudança aprovada foi a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP). Por meio desse mecanismo, as empresas abatem do IRPJ e da CSLL parte dos lucros distribuídos aos acionistas.

No fim de agosto, o governo havia enviado outra medida provisória propondo a extinção do mecanismo, sob o argumento de que o mecanismo está defasado porque grandes empresas têm usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos. Com a mudança, a Câmara dos Deputados incluiu uma solução intermediária, que restringirá abusos no uso do mecanismo pelas empresas.

O fim do JCP aumentaria a arrecadação em R$ 10,5 bilhões no próximo ano. Nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo editará medidas administrativas para aumentar a arrecadação, sem a necessidade de passar pelo Congresso, para compensar a manutenção parcial do JCP.

Fonte: EBC Política Nacional

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Exposição alerta sobre feminicídio e homenageia vítimas de violência

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O Senado recebe até a sexta-feira (14) a exposição Sapatos Vermelhos — os passos que elas deixaram de dar, uma instalação artística que denuncia o feminicídio e dá visibilidade à luta contra a violência de gênero. São 120 pares de sapatos vermelhos de cerâmica, cada um simbolizando uma mulher vítima de feminicídio. Os sapatos, de diferentes formatos e tamanhos, trazem os nomes e idades das mulheres lembradas. A exposição está no espaço Senado Galeria, no Anexo 1.

A instalação é organizada pela Associação Arte de Vênus, de Santana de Parnaíba (SP), que produziu todas as peças. Ela veio para Brasília a convite da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que a visitou em São Paulo durante diálogos sobre a Lei do Feminicídio (Lei 13.104, de 2015).

— Geralmente, o que falamos sobre o assunto é de nós para nós mesmas. Trazer a exposição para dentro do Senado é importante para que todos que passam por aqui ou pela Câmara [dos Deputados] vejam e sintam o impacto. Estamos aqui presentes mas, infelizmente, para falar de ausências — afirmou Buzetti durante a abertura da exposição, na terça-feira (11).

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que chefia a Procuradoria Especial da Mulher (Promul), destacou a importância da aprovação de leis que não apenas punam os agressores, mas que também possam prevenir a violência contra as mulheres. A senadora também defendeu o empoderamento feminino através da independência econômica.

— É no orçamento que deve haver recursos para educação pública de qualidade em tempo integral, para que nossas crianças aprendam sobre a Lei Maria da Penha. Não é possível mais nos calarmos sabendo que mulheres estão sendo assassinadas apenas pelo fato de serem mulheres. Precisamos empoderá-las com emprego decente. Somos uma bancada de 16 senadoras e sobre este assunto nós não divergimos, nós unimos forças — enfatizou.

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A líder da Bancada Feminina do Senado, senadora Leila Barros (PDT-DF), lembrou em seu discurso que no domingo (9) o Brasil completou dez anos da Lei do Feminicídio, mas o aumento dos crimes cometidos contra as mulheres desde 2015 é “assustador” — foram 111% feminicídios a mais. Ela exaltou os avanços “significativos” alcançados pela Bancada Feminina do Senado e também pontuou a união entre as parlamentares.

Dados

De acordo com o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a cada seis horas uma mulher é vítima de feminicídio no Brasil e, de cada dez brasileiras, três já foram sofreram algum tipo de violência doméstica.

Marcio Tancredi, diretor-executivo de Gestão do Senado, participou da cerimônia de abertura da exposição representando a diretora-geral, Ilana Trombka. Em seu discurso, ele reforçou o compromisso da Casa na luta pela equidade.

— Em 2024, o Brasil registrou 1.467 casos de feminicídio, o maior desde a tipificação deste crime em 2015, representando 3,85% do total de homicídios no país. Diante deste cenário, o Senado reafirma o compromisso com a proteção e os direitos das mulheres. A nossa ação institucional está pautada na ação da nossa Bancada Feminina, na Procuradoria Especial da Mulher e no Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça, que este ano completa dez anos.

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O secretário-geral da Mesa, Danilo Aguiar, também participou da cerimônia  e afirmou que o Senado “não pode se calar” diante da realidade que atinge diariamente tantas mulheres.

— Esta exposição traz uma mensagem poderosa para dentro do Parlamento. Desejo que cada um de nós, ao observar estes sapatos, possa se comprometer e ser um agente de transformação. Precisamos honrar a memória das mulheres vítimas e garantir um futuro em que nenhuma mulher precise temer por sua vida.

A cerimônia de abertura da exposição também contou com a presença da primeira-secretária do Senado, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB); das senadoras Augusta Brito (PT-CE) e Dra. Eudócia (PL-AL); do senador Marcos Rogério (PL-RO); da vice-presidente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), Gilda Sigmaringa Seixas; e da presidente da Associação Arte de Vênus, Soraia Vieira.

Exposição

A Associação Arte de Vênus é um projeto social sem fins lucrativos que conta com oficinas de cerâmica e objetos de decoração produzidos por mulheres. Os sapatos da exposição, por exemplo, são todos feitos manualmente para representar vítimas de feminicídio. A mostra foi organizada com o apoio do Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça (Coprig), da liderança da Bancada Feminina e do Senado Federal.

Sapatos Vermelhos — os passos que elas deixaram de dar
De 11 a 14 de março, na Senado Galeria

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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