Judiciário

STF recebe quatro pedidos contra quebra de sigilo pela CPI da Pandemia

Publicados

11 de junho de 2021

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu quatro de mandados de segurança questionando quebras de sigilo que foram determinadas ontem (10) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

Até o momento, a decisão da CPI é questionada pelo ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, o secretário de Ciência e Tecnologia do ministério, Helio Angotti, e o ex-assessor especial da pasta, Zoser Hardman de Araújo.

Na sessão de ontem, a comissão teve 23 novos requerimentos aprovados. Também terão os sigilos quebrados o assessor internacional da Presidência da República, Filipe Martins, o empresário Carlos Wizard e o virologista Paolo Zanotto.

Há ainda quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático das empresas PPR – Profissionais de Publicidade Reunidos, Artplan e Calia Y2 Propaganda, todas responsáveis pela publicidade institucional do governo desde 2020.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: EBC Justiça

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Waldir Marques

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JUDICIÁRIO

Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais

Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.

Publicados

1 semana atrás

6 de março de 2025

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Da Redação

Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais. Foto: Gláucio Dettmar/CNJ

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal de Rio Verde, realizou, na última sexta-feira (28), uma inspeção surpresa na empresa Soluções Serviços, responsável pelo fornecimento de alimentação para os presos das unidades prisionais de Jataí, Rio Verde, Quirinópolis, Acreúna e Santa Helena de Goiás. A ação foi em decorrência do recebimento de diversas reclamações sobre a qualidade das refeições fornecidas.

De acordo com o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, titular da 12ª Promotoria de Rio Verde, durante a inspeção os fiscais da Vigilância Sanitária identificaram diversas irregularidades no local, o que levou à lavratura de um auto de infração. Na ocasião, foram constatados diversos problemas estruturais, de limpeza, na qualificação da equipe e na organização dos fluxos operacionais da empresa, tendo as inconformidades documentadas através meio de registros fotográficos.

O promotor esclareceu também, que em decorrência da gravidade dos problemas encontrados, os proprietários da empresa serão intimados a adotar providências imediatas para sanar as irregularidades encontradas e caso as exigências não sejam cumpridas, há risco de interdição do estabelecimento, que se encontra com alvará sanitário vencido.

A Vigilância Sanitária está dando prosseguimento ao auto de infração e novas visitas surpresa serão realizadas para fiscalizar o cumprimento das determinações.

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