Política

Talles Barreto apresenta relatório pela rejeição de PEC que defende Extinção do TCM

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O deputado estadual Talles Barreto entregou relatório pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que defende a Extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Um dos pontos defendidos pela PEC, apresentada pelo deputado estadual Henrique Arantes, seria a economia gerada aos cofres goianos através da extinção do órgão.

Talles Barreto destacou que, ao contrário do que é apresentado em uma das justificativas da PEC, a propositura não resultará em redução de despesas. A PEC propõe a extinção de todos os cargos em comissão do TCM, a integração dos servidores inativos e pensionistas ao quadro de inativos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e lotação dos servidores oriundos do TCM nos quadros e setores internos daquele órgão.

Segundo demonstrativo de despesa com pessoal apresentado pelo tribunal ao relator, a incorporação pelo TCE, de servidores egressos do TCM entre ativos, inativos e pensionistas elevaria o índice de despesas com pessoal para 1,54%, extrapolando o limite máximo proposto de 1,47%. “O limite de despesa de pessoal do TCE seria ultrapassado, ocasionando restrições orçamentárias e comprometimento da qualidade dos serviços de controle externo”, pontuou.

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Para Talles, “[a extinção] promove mera realocação orçamentária entre órgãos estaduais. Pode-se afirmar, ainda, com segurança, que a medida acabará por trazer aumento na despesa total com pessoal, considerando a necessidade do TCE teria ao promover a reorganização interna, adaptação administrativo e de pessoal para receber os processos que se encontravam em tramitação no TCM”.

Durante elaboração do parecer, o parlamentar esteve com representantes de órgãos e entidades relacionadas ao trabalho desempenhado pelo TCM, como a Associação Goiana dos Municípios (AGM), Federação Goiana dos Municípios, (FGM), Ordem dos Advogados no Brasil (OAB-GO) para discussão da matéria e construção de um relatório, segundo ele, “ponderado e contundente tendo posicionamento de forma unânime de apoio e de defesa da preservação e da não extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás”.

O tucano apresentou, também, informações do TCM com dados e estatísticas do trabalho realizado por seus servidores aos municípios goianos. “Traduzindo em números, o TCM representou para o Estado de Goiás, em 2020, mais de 9 mil de processos apreciados e/ou julgado e mais de 2 mil unidades fiscalizadas. Exercitando a fiscalização, o TCM identificou desvios causadores de danos e imputou, débitos e multas por desvios de conduta”, frisou. De acordo com Talles, “são números que expressam a eficiência, eficácia e efetividade do órgão”.

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ECONOMIA

Vanderlan defende dispositivo na MP da Eletrobrás que viabiliza a expansão das Pequenas Centrais Hidrelétricas

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O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) usou a tribuna virtual da sessão Plenária do Senado Federal, nesta quinta-feira (17), para defender a aprovação da Medida Provisória 1031/2021 que viabiliza a desestatização da Eletrobrás, maior empresa de geração e transmissão de energia do país. O governo espera arrecadar cerca de R$ 60 bilhões com a medida.

Vanderlan chamou atenção para a importância de aprovar, especificamente, o dispositivo da MP que assegura uma contratação mínima de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) ao longo dos próximos anos de 2.000 megawatts.

“O Brasil precisa de várias fontes de energia, sobretudo energia limpa. As Pequenas Centrais Hidrelétricas são ótimas alternativas. Em Goiás, por exemplo, essas PCHs podem gerar de 12 a 15 mil empregos. Com uma média de R$ 100 milhões por PCH, podemos chegar a R$ 5 bilhões de investimentos. Porém, hoje, elas representam apenas 3% do consumo nacional”.

E continuou. “A aprovação desse dispositivo é muito importante para estimular as Pequenas Centrais Hidrelétricas pelo país. Certamente, representará um impulso que elas precisam para a sua retomada e para o desenvolvimento de toda cadeia produtiva”, explicou.

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O senador goiano deu como exemplo, o sucesso da privatização da telefonia brasileira, realizada na década de 90. “Basta vermos os resultados da privatização da telefonia no Brasil, antiga Telebrás. Muitos diziam que iria entregar o sistema para o estrangeiro, mas não foi isso o que aconteceu. Atualmente, é uma infraestrutura moderna e em expansão. Em 2018, segundo a Anatel, já havia cerca de 236 milhões de linhas móveis e 40 milhões de fixas no Brasil. Outro exemplo de sucesso são os investimentos privados que vêm sendo feitos nas ferrovias do país, como é o caso da Norte-Sul. Por isso, sou favorável à aprovação dessa MP”, informou.

 

Principais pontos da MP

Atualmente, a União possui cerca de 60% das ações da Eletrobras e controla a estatal. Com a capitalização, a partir da emissão de ações, deve reduzir a participação na empresa para 45%.

Entre outros pontos, a proposta prevê que o aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações; a participação de cada acionista ou grupo de acionistas não poderá ultrapassar 10% e a União terá ação preferencial de classe especial, a “golden share”, que dará poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa.

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