A sessão do Pleno dessa semana manteve como irregulares as contas de gestão prestadas pelo gestor do Poder Executivo do município de Anápolis, no período de 01/01/2014 a 03/04/2014, tendo em vista a permanência das irregularidades:
– Total dos subsídios pagos ao prefeito e ao vice prefeito, nos meses de janeiro a março de 2014, excedeu o valor fixado pela Lei n. 3.639/12, no montante de R$ 10.016,20.
– Foi verificado pagamento a maior, aos secretários municipais, na importância de R$ 58.704,50, em discordância ao valor fixado pela Lei n. 3.666/13.
Da decisão cabe recurso.
Após a realização de inspeção no Poder Executivo e nas secretarias do município de Novo Gama, o TCMGO julgou como irregulares as contas tomadas, relativas aos contratos de aquisição de materiais de limpeza para o Poder Executivo, Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Novo Gama nos exercícios de 2013 e 2014, tendo em vista a constatação de dano ao erário (superfaturamento) na condução dos citados contratos.
O Tribunal imputou débito solidariamente ao prefeito e aos gestores de fundos do município. Da decisão cabe recurso.
