TJ suspende retorno da gratuidade em transporte público de SP
A Justiça suspendeu hoje (12) liminar que determinava o retorno da gratuidade no transporte público da cidade de São Paulo para idosos entre 60 e 64 anos. A decisão é do desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Com isso, idosos dessa faixa etária que vivem na capital paulista terão que pagar o transporte público. 
Segundo o desembargador, o Judiciário não pode invadir uma competência do Poder Executivo.
O fim da gratuitidade nos trens, no Metrô e nos ônibus da capital paulista para idosos entre 60 e 64 anos foi uma decisão da prefeitura e do governo paulista, anunciada no final do ano passado.
A liminar, que determinava a manutenção da gratuidade, havia sido concedida na semana passada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da capital, atendendo a uma ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de SP e Mogi das Cruzes. https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-01/sp-justica-mantem-transporte-gratuito-para-idosos-partir-de-60-anos
Em sua decisão, o desembargador afirma que essa liminar poderia acarretar grave lesão à ordem, economia e segurança públicas ao afastar do Poder Executivo estadual “seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos, o que inclui o transporte público”.
De acordo com os governos municipal e estadual, o fim da gratuidade começará a valer no dia 1 de fevereiro.
Pelo Estatuto do Idoso, a gratuidade dos transportes coletivos públicos é garantida aos maiores de 65 anos.
Edição: Aline Leal
JUDICIÁRIO
Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais
Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal de Rio Verde, realizou, na última sexta-feira (28), uma inspeção surpresa na empresa Soluções Serviços, responsável pelo fornecimento de alimentação para os presos das unidades prisionais de Jataí, Rio Verde, Quirinópolis, Acreúna e Santa Helena de Goiás. A ação foi em decorrência do recebimento de diversas reclamações sobre a qualidade das refeições fornecidas.
De acordo com o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, titular da 12ª Promotoria de Rio Verde, durante a inspeção os fiscais da Vigilância Sanitária identificaram diversas irregularidades no local, o que levou à lavratura de um auto de infração. Na ocasião, foram constatados diversos problemas estruturais, de limpeza, na qualificação da equipe e na organização dos fluxos operacionais da empresa, tendo as inconformidades documentadas através meio de registros fotográficos.
O promotor esclareceu também, que em decorrência da gravidade dos problemas encontrados, os proprietários da empresa serão intimados a adotar providências imediatas para sanar as irregularidades encontradas e caso as exigências não sejam cumpridas, há risco de interdição do estabelecimento, que se encontra com alvará sanitário vencido.
A Vigilância Sanitária está dando prosseguimento ao auto de infração e novas visitas surpresa serão realizadas para fiscalizar o cumprimento das determinações.
Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.
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